ORÇAMENTO: Congresso aprova LDO com previsão de aumento no salário mínimo de R$ 43,00 e aquisição de vacinas contra covid para atender toda população

( Publicada originalmente às 18h 47 dp doa 16/12/2020) 

(Brasília-DF, 17/12/2020) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, 2.021, com previsão de aumento no salário mínimo de R$ 43,00 e aquisição de vacinas contra o novo coronavírus (covid-19) para atender todos os mais de 213 milhões de brasileiros. A proposta deveria ter sido votada no final do primeiro semestre do ano e deveria ter passado, primeiro, pela Comissão Mista de Orçamento(CMO) que face a pandemia e a disputa política entre grupos acabou não sendo instalada para analisar o assunto que foi levada direta ao plenário por acordo dos líderes.

A LDO, que segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), prevê ainda um déficit nas contas públicas de R$ 247,1 bilhões. As contas do governo federal estão negativas desde o ano de 2014, no último ano do primeiro mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).

O parecer do relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), alterou a versão encaminhada pelo Poder Executivo. Os deputados aprovaram o substitutivo por 444 votos. Apenas dez deputados votaram contra. No Senado, a votação foi simbólica. Para aprovar a matéria de uma maneira mais célere, foram rejeitados todos os destaques oferecidos pelas bancadas na Câmara e no Senado.

Assim, o valor do salário-mínimo hoje em R$ 1.045,00 subirá para R$ 1.088,00. a garantia do valor orçamentário para a aquisição das vacinas contra o covid-19 aconteceu após o relator do projeto acatar parcialmente duas emendas apresentadas pelos deputados Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde no governo Dilma, e de Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O parecer de Irajá, filho da senadora Kátia Abreu PP-TO), expandiu também as metas e prioridades do Poder Executivo, prevendo políticas para a primeira infância, investimentos em andamento, programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais outros 125 programas priorizados por deputados e senadores.

Ações aprovadas

Entre as várias emendas de congressistas acolhidas por Irajá de Abreu se encontram seis iniciativas que foram apresentadas pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), com objetivo de garantir recursos em ações da cultura, educação, meio ambiente e ao enfrentamento à pandemia.

Na área da educação, o petista potiguar apresentou três emendas. Uma delas visa garantir o fortalecimento de ensino da rede federal de educação profissional e tecnológica no Brasil, formada por vários Institutos Federais e centros federais de educação tecnológica, pela Universidade Tecnológica Federal (UTF) e pelas escolas técnicas vinculadas às universidades federais.

“É muito importante garantir a continuidade dos Institutos Federais. Estas instituições têm suas bases em um conceito de educação profissional e tecnológica sem similar em nenhum outro país”, comemorou o senador do RN.

Sem contigenciamento

Uma outra emenda evita o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Jean Paul lembra que, desde sua criação em 1969, o fundo tornou-se um instrumento fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Segundo ele, é por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), uma agência pública que apoia a inovação e atua como secretaria-executiva deste fundo, o FNDCT financiou, ao longo das últimas cinco décadas, projetos estratégicos em instituições de ciência e tecnologia, em universidades, em empresas e nas forças armadas.

“Devido ao tamanho da importância do FNDCT para o desenvolvimento da pesquisa científica brasileira apresentamos a presente emenda para que os recursos não sejam contingenciados e com isso seja possível o uso total das verbas vinculadas ao fundo”, complementou.

Sem descontinuidade

Outra emenda do senador Prates que foi aprovada visa evitar a descontinuidade das políticas sociais básicas e essenciais, como educação, saúde, assistência social e a segurança alimentar e nutricional.

Por fim, o petista potiguar conseguiu incluir na LDO um dispositivo que garante a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco, que amplia o combate à pandemia e o combate à pobreza. Além do incentivo, a promoção e a preservação do patrimônio cultural e histórico brasileiro através do Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Lei Kandir

O Congresso aprovou também o PLN 41/20, com R$ 4 bilhões para cumprir o acordo em que a União compensa estados e municípios pelas perdas causadas em virtude da Lei Kandir. Nesta matéria, o relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação. O texto também segue para sanção presidencial.

Crédito suplementar

O Congresso aprovou ainda o relatório do deputado Domingos Neto (PSD-CE) ao PLN 29/20, que abre abre crédito suplementar de R$ 3,2 bilhões em favor de diversos órgãos do governo federal para que o país possa quitar obrigações com organismos internacionais. A proposta também segue para a sanção. A bancada do Novo na Câmara tentou impedir a votação desta matéria, mas sem sucesso.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)