PRIVATIZAÇÃO: Supremo decide que Petrobras pode vender ativos sem autorização do Congresso Nacional

( Publicada originalmente às 18h 30 do dia 01/10/2020) 

(Brasília-DF, 02/10/2.020) O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira, 1º de outubro, o recurso apresentado pelo Congresso Nacional e permite que governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) possa se desfazer e vender, por atos do Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa, os ativos da Petrobras, como, por exemplo, as refinarias pertencentes a estatal. Foram 6 votos a favor e 4 contrários.

Rejeitaram o recurso impetrado pelo Poder Legislativo os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, presidente da corte. Os seis ministros votaram contra o voto apresentado pelo relator da ação, o ministro Edson Fachin, que votou favorável a tese levantada pelo parlamento brasileiro. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber o acompanharam.

Na ação proposta, os advogados do Poder Legislativo requeria que o STF vetasse a “criação artificial de subsidiárias”. O processo se iniciou após a direção da estatal petrolífera ter realizado uma licitação de duas refinarias, uma localizada na Bahia e outra no Paraná. Autores do recurso, os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não se manifestaram até o momento.

Repercussão negativa

Por outro lado, parlamentares petistas e opositores do governo Bolsonaro lamentaram a decisão da Suprema Corte e associaram ela ao objetivo do “golpe” contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) de fazer um “acordo com o Supremo e com tudo”, como falou o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), em 2.017, quando interceptado numa conversa telefônica com o ex-senador cearense Sérgio Machado, delator da operação Lava Jato.

“Lamentamos que o Supremo não tenha reconhecido a urgência e o risco que representa a decisão do governo de alienar patrimônio público sem autorização legislativa. Trata-se, porém, apenas de uma decisão liminar, a ser confirmada ou revisada no mérito. Vamos seguir debatendo esse tema, para que as pessoas entendam o que está em jogo, não só para o futuro da Petrobrás, como para a autonomia energética do país”, se manifestou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Petrobras.

Senador Jean Prates reclamou da decisão 

“Uma vergonhosa a decisão da maioria do STF que permite a Bolsonaro e [ao ministro da Economia, Paulo] Guedes entregar oito refinarias e as distribuidoras de gás e combustíveis da Petrobras. Vão vender em fatias, como peça de açougue, o maior patrimônio do nosso povo. Festa dos entreguistas, luto do país”, disparou deputada Gleise Hoffmann (PT-PR), presidente nacional da legenda.

“Contrariando 65% dos brasileiros que são contra privatização da Petrobras, STF deu aval para Bolsonaro vender a empresa. STF liberou a continuidade da venda de refinarias sem aval do Congresso. Essa decisão vai permitir privatização criminosa e silenciosa da Petrobras”, reclamou o líder da minoria no Congresso Nacional, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Lembremos do golpe para tirar Dilma, prender Lula e entregar a Petrobras: com STF e com tudo. O golpe continua! Fora Bolsonaro com STF e com Tudo”, atacou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Na mesma linha se manifestou o ex-governador e senador do Paraná, Roberto Requião (MDB): “Com Supremo e com tudo. STF autoriza a Petrobras a vender refinarias sem autorização do parlamento. Com Supremo e com tudo!”.

“Esta decisão do STF prejudica muito o combate que vínhamos travando no Congresso, mas continuaremos sendo uma pedra no sapato a cada ataque ao patrimônio nacional. [Essa decisão] acaba de facilitar para o entreguismo. Decidiram que a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras pode ser feita sem aval do Congresso. Com isso, o rei da rachadinha e da ‘repassadinha’ não terá obstáculos para o desmonte e a privataria na Petrobras”, vociferou o ex-líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

“Os brasileiros precisam se levantar em defesa do patrimônio nacional e da segurança energética e econômica do país. Nem que se fosse preciso, o momento não é para vender. A decisão liminar tem que ser revertida. O Congresso precisa mostrar sua cara”, completou o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

Repercussão positiva

Já os parlamentares governistas e que defendem um estado mais enxuto aplaudiram a decisão da maioria dos ministros do STF.

“Por seis a quatro, o STF entendeu que as refinarias da Petrobras podem ser vendidas, sem passar pelo crivo do Congresso. A decisão representa um ganho de até R$ 83 bilhões. Isso se traduz em: mais investimento; mais dinheiro para acionistas; menos dívida. Vitória do Brasil!”, exclamou o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).

“Por seis a quatro, em julgamento nesta tarde, o STF liberou a venda de refinarias e subsidiárias da Petrobras sem necessidade de autorização legislativa. A decisão representa uma vitória para o governo federal e vai dar muita agilidade para os planos de desinvestimento da estatal”, comemorou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), nomeado pelo presidente Bolsonaro para a função nesta última quarta-feira, 30.

“Acertada a decisão do STF de liberar a Petrobras a vender refinarias sem autorização do Congresso. A medida vai ao encontro daquilo que o partido Novo defende: o fim do monopólio, o livre mercado e a diminuição da máquina pública”, comentou o perfil da direção nacional da legenda que possui oito deputados federais e o governo de Minas Gerais.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)