ORÇAMENTO: Consultores da Comissão do Orçamento, em nota, afirmam que proposta de Bolsonaro para 2.021 gera “incerteza na programação” fiscal
O governo “não considerou a eventual derrubada pelo Congresso do veto” que permitirá a prorrogação da desoneração da folha, assim como não contemplou a fonte de financiamento do novo programa social que o governo pretende criar
( Publicada originalmente às 20h05 do dia 30/09/2020)
(Brasília-DF, 01/10/2.020) Em nota técnica para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, cinco consultores legislativos especialistas sobre o tema afirmaram que a mensagem do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) para a execução do orçamento de 2.021 gera muita “incerteza na programação” fiscal.
Elaborado pelos técnicos legislativos Aritan Maia, Eduardo Rodriguez, Hélio Rego, Marcelo Macedo e Maurício Ferreira, especialistas em assuntos orçamentários, o documento encaminhado pelo governo federal “não considerou a eventual derrubada pelo Congresso do veto” que permitirá a prorrogação da desoneração dos encargos sociais e trabalhistas na folha de empregados de empresas de 17 setores da economia até dezembro do próximo ano.
Assim como não contemplou a fonte de financiamentos do novo programa social, Renda Brasil ou Renda Cidadã, que o governo pretende criar para começar a substituir o programa Bolsa Família.
“A Mensagem silencia sobre dois aspectos da proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional que poderão ter que ser revistos durante a tramitação do projeto de lei orçamentária para 2021 ou na execução do orçamento. Em primeiro lugar, a proposta não considerou a eventual derrubada pelo Congresso do veto presidencial aposto ao dispositivo da Lei nº 14.020/2020 que prorrogava até 2021 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O benefício estava programado para terminar ao final deste ano (Lei nº 12.546/2011). A prorrogação, caso o veto seja derrubado, implicará que, mantidas as demais despesas, o teto de gastos será ultrapassado, porque o valor da compensação do Tesouro Nacional à Seguridade Social sujeita-se a esse limite constitucional”, abordam os técnicos.
“Os R$ 3,7 bilhões constantes da proposta como ressarcimento dessa desoneração é carregamento de 2020. Caberá ao Congresso cortar outras despesas em R$ 4,9 bilhões, conforme estimativa do Executivo, e ainda comprometer o teto de gastos de 2021 no equivalente a cerca de 4 meses de benefício. A composição das receitas orçamentárias também será afetada, mas não haverá reflexo no resultado primário estimado”, complementam os consultores.
“O outro aspecto diz respeito ao eventual remanejamento de recursos entre programas sociais, sublinhado na Mensagem, mas que não está contemplada na proposta orçamentária, nem a Mensagem sugere como será conduzido. A possibilidade desse remanejamento parece corresponder à intenção de criar o Renda Brasil ou Renda Básica, que permitiria a transferência, pelo que se especulou, entre R$ 250,00 e R$ 300,00 para famílias em condições de vulnerabilidade, a um custo de cerca de R$ 75 bilhões. O teto de gastos seria cumprido nesse caso, e não haveria reflexo no resultado primário. Seria preciso reduzir outras despesas e remanejar a dotação do Bolsa Família (R$ 34,9 bilhões na proposta) e de outras programações de caráter assistencial para criar um novo programa social em 2021. Outras fontes de financiamento, que não o cancelamento de despesas, têm sido sugeridas, embora esta solução não supere a necessidade do atendimento da regra do teto de gastos. Recursos novos somente produziriam o efeito de diminuir o deficit primário estimado”, completa a nota técnica elaborada para a CMO.
(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)
