NORDESTE EM MANCHETE: Recurso para cassar mandato de Roseana Sarney, julgado inconstitucional, é encaminhado para o TRE do Maranhão
Relator do processo segue entendimento TSE que julgou a medida inconstitucional,. Mas é a mesma que serviu para cassar Jackson Lago
(Brasília-DF, 5/1202013) Relator do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) de mandato da governadora Roseana Sarney (PMDB), o ministro Henrique Neves, encaminhou o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A decisão foi publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e segue entendimento do plenário da Corte, que julgou inconstitucional esse tipo de recurso. A informação é destaque na edição desta quinta-feira, 5, do Jornal Pequeno, de São Luís.
De acordo com Henrique Neves, no caso específico para cassação de mandatos eletivos, o procedimento correto seria uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), geralmente analisada na Justiça Eleitoral de primeira instância.
Segredo de Justiça
“Por essas razões e tendo em vista o precedente citado, recebo o recurso contra expedição de diploma interposto por José Reinaldo Carneiro Tavares como ação de impugnação de mandato eletivo, com base nos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e declino da competência para o TRE-MA, para processamento e julgamento do feito”, descreveu o relator, de acordo com o Jornal Pequeno.
A Aime só pode ser apresentada em até 15 dias após a diplomação do candidato e tramita em segredo de Justiça. Já o RCED foi o recurso utilizado para cassação do mandato do ex-governador Jackson Lago e que levou Roseana Sarney ao governo do Maranhão. Lago morreu em 2011.
(Da Redação da Agência Política Real, com edição de Valdeci Rodrigues)
