Ceará. Líder retira emenda para manter projeto da nova política de comunicação do Governo.

( Brasília-DF, 23/10/2007) A Política Real teve acesso.

O líder do Governo do Estado, deputado estadual Nelson Martins (PT) retirou de pauta a emenda, de sua autoria, que pretendia modificar a mensagem de nº 6.888/07 do Poder Executivo, durante a reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, na manhã desta terça-feira ,23, na Assembléia Legislativa do Ceará. A Mensagem altera a estrutura da administração pública estadual, propondo também a criação e extinção de cargos.

A emenda do líder governista estabelece que compete ao Gabinete do Governador o assessoramento da imprensa governamental, em articulação com a Casa Civil. Já o planejamento e execução das políticas públicas de Comunicação Social, como também a realização de licitações para a contratação dos serviços de publicidade legal e institucional de todos os órgãos da administração estadual, fica sendo de competência da Casa Civil. Para Nelson, a emenda tem como objetivo garantir maior eficiência e eficácia na política de Comunicação Social do estado.

Nelson decidiu retirar a emenda em razão de questionamentos do líder do PR, deputado Adahil Barreto, acerca de sua constitucionalidade. Segundo Adahil, conforme o artigo 60 da Constituição Estadual, a modificação de projetos de iniciativa do Governo só pode ser realizada pelo próprio Executivo.

Outra questão levantada pelos deputados durante a reunião das comissões diz respeito ao rito da discussão e votação das emendas. Para o deputado José Sarto (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, as emendas de plenário precisam ter, primeiro, parecer favorável da CCJR antes que haja discussões nas comissões temáticas. De acordo com ele, antes de se discutir o mérito, precisa-se discutir a constitucionalidade. Sarto disse que já solicitou esclarecimentos da Procuradoria Jurídica da Casa sobre qual procedimento deve ser obedecido. “Não é porque o procedimento vem sendo dessa forma há vários anos que deva estar correto”, frisou.

Posteriormente, em plenário, o deputado Artur Bruno (PT) ressaltou que, caso a tese de Adahil tenha a adesão da maioria dos deputados, a função do parlamentar ficará completamente limitada. Segundo o petista, o parlamentar pode, sim, emendar mensagens do Governo, desde que a emenda não estabeleça gastos ao Executivo. Em resposta, Adahil defendeu que haja, então, “tratamento igualitário” entre os deputados de situação e os de oposição no direito de modificação das mensagens do Governo. Segundo informações de Nelson Martins, o Governo do Estado encaminhará à Assembléia emenda semelhante que modifica a mensagem.


( da redação com informações de assessoria)