Maranhão. AL-MA derruba veto mas teria sido combinado com Governo.

( Brasília-DF, 15/08/2007) A Política Real teve acesso. Por unanimidade, o plenário da Assembléia Legislativa do Maranhão rejeitou, na manhã de hoje,15, o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2007, oriundo da Procuradoria Geral de Justiça. A derrubada do veto foi feita com a anuência do próprio governo.

O veto, conforme justificativa do governador Jackson Lago (PDT), expressa por meio de mensagem encaminhada à Assembléia, atendia a razões de natureza jurídica. Ele havia vetado a parte do projeto que trata da indicação de promotor e procurador para concorrerem ao Conselho Nacional do Ministério Público e também o trecho referente à criação de cargos de promotor de justiça.

A derrubada do veto provocou um duelo verbal entre oposição e base aliada. Ricardo Murad (PMDB) acusou o governo de contradição, por recomendar a derrubada de um veto que ele próprio impôs. “Mostra a fragilidade com que o governo trata questões do quotidiano da administração pública”, declarou Murad.

O peemedebista disse que o veto é de “altíssima responsabilidade” e que ocorre por duas motivações: inconstitucionalidade ou por contrariar o interesse público. “De repente, vemos o governador pedir à própria Assembléia que derrube o próprio veto do governador. Um negócio absolutamente inacreditável!”.

O líder do governo, deputado Edivaldo Holanda (PTC), rechaçou. Disse que a decisão de derrubar o veto reflete humildade e deve ser visto como um gesto de quem estende as mãos para a sociedade. “O governador atende democraticamente um apelo da sua liderança. Reconhecer um equívoco é um ato de grandeza”, devolveu Holanda.

Ricardo Murad esclareceu que a oposição votaria pela derrubada do veto por entender que o projeto do Ministério Público é “constitucional, oportuno e atende aos interesses do Maranhão”.

O Projeto de Lei Complementar nº 004/2007 dispõe sobre a criação de cargos de promotor de Justiça para as Comarcas de João Lisboa, Paço do Lumiar e Raposa. As comarcas já foram instaladas, mas ainda não contam com a representação do Ministério Público, o que pode acarretar a nulidade de inúmeros processos, com prejuízo às partes.

Pelo projeto, serão criados dois cargos de promotor de Justiça de primeira entrância e um cargo de promotor de Justiça de segunda entrância, respectivamente, para provimento nas comarcas de Paço do Lumiar, Raposa e João Lisboa.

Além da criação dos cargos de promotor, o projeto faz adequações necessárias em face da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reforça a autonomia administrativa institucional, eliminando tratamento não equânime entre advogados e membros exonerados ou aposentados do Ministério Público.

( da redação com informações de assessoria)