Maranhão. Comunista quer assentos para OAB e Ajufe no Conselho da Justiça Federal.

( Brasília-DF, 09/08/2007) A Política Real teve acesso. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ-C) da Câmara aprovou hoje ,09, parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) sobre o PL 284/2007, no qual ele propõe a inclusão dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) entre os que têm assento no Conselho da Justiça Federal (CJF), mesmo que sem direito a voto. "Além de oficializar situação que já ocorre informalmente hoje me dia, a medida está em simetria com o que já ocorre no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", justifica Flávio Dino.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PL 284 dispõe sobre a composição e a competência do CJF e teve sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa aprovados pelo relator. No mérito, no entanto, Flávio Dino propôs um substitutivo com a inclusão das duas entidades no Conselho e, ainda, a prioridade para as atividades de pesquisa acerca da realidade judiciária no Brasil.

Noutra importante modificação do mérito, ele acrescentou também o reforço do CJF como órgão central da Justiça Federal brasileira, no âmbito administrativo. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, com a Reforma do Judiciário, cabe ao CJF a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante", destacou o deputado.

( da redação com informações de assessoria)