Paraíba. Presidente da Comissão de Direitos Humanos anuncia apoio a política de classificação do Governo.
Deputado Luiz Couto(PT-PB) falou em nome da Comissão da Câmara Federal.
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( Brasília-DF, 21/06/2007) A Política Real teve acesso. O deputado Luiz Couto(PT-PB), presidente da Comissão da Direitos Humanos da Câmara Federal foi hoje ao plenário Ulysses Guimarães anunciar o apoio da Comissão a iniciativa do Governo Federal de criar regras para classificar eventos em audiovisual:
“Cabe lembrar mais uma vez que a portaria que estamos discutindo hoje é produto de longa reflexão, análise comparativa com outros países e um processo de consulta e debates com a sociedade civil, as emissoras de rádio e televisão e outros setores. Portanto, é um instrumento legítimo, democrático e necessário, ao contrário do que setores da mídia tentam demonstrar por meio da fala arrogante de alguns de seus porta-vozes e pelo silêncio de outros.”, disse Couto em sua falação.
Veja a íntegra da manifestação desta tarde:
“ Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, queremos expressar nosso decidido apoio à política de classificação indicativa do Governo Federal e às autoridades encarregadas da elaboração e aplicação dessa política.
Cabe lembrar mais uma vez que a portaria que estamos discutindo hoje é produto de longa reflexão, análise comparativa com outros países e um processo de consulta e debates com a sociedade civil, as emissoras de rádio e televisão e outros setores. Portanto, é um instrumento legítimo, democrático e necessário, ao contrário do que setores da mídia tentam demonstrar por meio da fala arrogante de alguns de seus porta-vozes e pelo silêncio de outros.
A questão fundamental desse debate é que os pais, mães e responsáveis têm o direito de decidir os conteúdos audiovisuais que seus filhos e filhas podem ou não ter acesso. Não há outra forma de exercer esse direito sem que o Estado classifique a programação de acordo com os horários. Se não houver isso, como a população vai saber se um programa que está começando é apropriado ou não para seus filhos?
E isso deve valer para todo o país. Ou seja, as emissoras têm de se adaptar aos fusos horários. As 26 milhões de crianças e adolescentes que vivem nas regiões que seguem horários diferentes do de Brasília têm o mesmo direito e são merecedoras do mesmo respeito devido às outras.
Essa discussão aqui é até uma discussão bizantina, ela já está totalmente superada nos países de democracia mais consolidada do mundo. Nesses países já existem regulações. E muitas vezes coibindo os abusos de forma severa. Nos Estados Unidos, uma reconhecida democracia de estilo liberal conservador, que evita regulamentar em excesso, aAdministração Federal de Comunicações fechou, entre 1934 e 1987, em decorrência de diferentes formas de abuso, 141 emissoras, segundo levantamento do jornalista chileno Ernesto Carmona.
Queremos protestar contra a forma com que grandes empresas de mídia tentam desqualificar esse trabalho público de classificação indicativa. Fazem matérias, fazem anúncios, publicam argumentos defendendo os interesses econômicos dessas empresas sem mostrar os outros argumentos, os outros interesses. Pior do que isso, tentam desqualificar todas as instituições, as entidades da sociedade civil que estão defendendo valores e princípios que estão na Constituição, nos tratados internacionais, no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tentam colar na nossa imagem a pecha da censura, mas eles sabem que a classificação nada tem a ver com censura. Aliás, é bom recordar que muitos dos militantes que assumiram todos os riscos da luta contra a censura na ditadura militar hoje, de forma coerente, defendem a pluralidade e o respeito aos direitos humanos na mídia, defendem as crianças contra a exposição à banalização da violência e à sexualidade precoce, resistem contra a baixaria e o consumismo desenfreado, o desrespeito a minorias, às piadas preconceituosas de forma sistemática contra setores da sociedade, a falta de pluralismo e do princípio do contraditório e outros abusos cometidos pela mídia no Brasil.
Na Comissão de Direitos Humanos, mantemos contato com centenas de organizações de direitos humanos. Não conheço uma sequer que ache que a classificação indicativa seja censura. Não conheço um defensor de direitos humanos que não reconheça a necessidade de se ter uma norma clara de classificação dos produtos exibidos pelas empresas de mídia.
Considero, portanto, uma ação abusiva os concessionários de emissoras de TV e de Rádio utilizar esses veículos para desconstruir direitos e valores humanos fundamentais e detratar seus defensores. Acho que deveriam atentar para a responsabilidade social que esses concessionários têm, essa responsabilidade não pode ser só um discurso de ocasião, tem de se expressar na prática.
E aqui volto ao começo: não podemos abrir mão das conquistas na Constituição Federal sobre a proteção da criança. Ela não pode ser vista só como consumidora. O Artigo 227 impõe a proteção dos direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta no ordenamento jurídico brasileiro. Esse é um princípio que não pode ser negociado nem desprezado.”
( da redação com informações da taqugrafia)
“Cabe lembrar mais uma vez que a portaria que estamos discutindo hoje é produto de longa reflexão, análise comparativa com outros países e um processo de consulta e debates com a sociedade civil, as emissoras de rádio e televisão e outros setores. Portanto, é um instrumento legítimo, democrático e necessário, ao contrário do que setores da mídia tentam demonstrar por meio da fala arrogante de alguns de seus porta-vozes e pelo silêncio de outros.”, disse Couto em sua falação.
Veja a íntegra da manifestação desta tarde:
“ Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, queremos expressar nosso decidido apoio à política de classificação indicativa do Governo Federal e às autoridades encarregadas da elaboração e aplicação dessa política.
Cabe lembrar mais uma vez que a portaria que estamos discutindo hoje é produto de longa reflexão, análise comparativa com outros países e um processo de consulta e debates com a sociedade civil, as emissoras de rádio e televisão e outros setores. Portanto, é um instrumento legítimo, democrático e necessário, ao contrário do que setores da mídia tentam demonstrar por meio da fala arrogante de alguns de seus porta-vozes e pelo silêncio de outros.
A questão fundamental desse debate é que os pais, mães e responsáveis têm o direito de decidir os conteúdos audiovisuais que seus filhos e filhas podem ou não ter acesso. Não há outra forma de exercer esse direito sem que o Estado classifique a programação de acordo com os horários. Se não houver isso, como a população vai saber se um programa que está começando é apropriado ou não para seus filhos?
E isso deve valer para todo o país. Ou seja, as emissoras têm de se adaptar aos fusos horários. As 26 milhões de crianças e adolescentes que vivem nas regiões que seguem horários diferentes do de Brasília têm o mesmo direito e são merecedoras do mesmo respeito devido às outras.
Essa discussão aqui é até uma discussão bizantina, ela já está totalmente superada nos países de democracia mais consolidada do mundo. Nesses países já existem regulações. E muitas vezes coibindo os abusos de forma severa. Nos Estados Unidos, uma reconhecida democracia de estilo liberal conservador, que evita regulamentar em excesso, aAdministração Federal de Comunicações fechou, entre 1934 e 1987, em decorrência de diferentes formas de abuso, 141 emissoras, segundo levantamento do jornalista chileno Ernesto Carmona.
Queremos protestar contra a forma com que grandes empresas de mídia tentam desqualificar esse trabalho público de classificação indicativa. Fazem matérias, fazem anúncios, publicam argumentos defendendo os interesses econômicos dessas empresas sem mostrar os outros argumentos, os outros interesses. Pior do que isso, tentam desqualificar todas as instituições, as entidades da sociedade civil que estão defendendo valores e princípios que estão na Constituição, nos tratados internacionais, no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tentam colar na nossa imagem a pecha da censura, mas eles sabem que a classificação nada tem a ver com censura. Aliás, é bom recordar que muitos dos militantes que assumiram todos os riscos da luta contra a censura na ditadura militar hoje, de forma coerente, defendem a pluralidade e o respeito aos direitos humanos na mídia, defendem as crianças contra a exposição à banalização da violência e à sexualidade precoce, resistem contra a baixaria e o consumismo desenfreado, o desrespeito a minorias, às piadas preconceituosas de forma sistemática contra setores da sociedade, a falta de pluralismo e do princípio do contraditório e outros abusos cometidos pela mídia no Brasil.
Na Comissão de Direitos Humanos, mantemos contato com centenas de organizações de direitos humanos. Não conheço uma sequer que ache que a classificação indicativa seja censura. Não conheço um defensor de direitos humanos que não reconheça a necessidade de se ter uma norma clara de classificação dos produtos exibidos pelas empresas de mídia.
Considero, portanto, uma ação abusiva os concessionários de emissoras de TV e de Rádio utilizar esses veículos para desconstruir direitos e valores humanos fundamentais e detratar seus defensores. Acho que deveriam atentar para a responsabilidade social que esses concessionários têm, essa responsabilidade não pode ser só um discurso de ocasião, tem de se expressar na prática.
E aqui volto ao começo: não podemos abrir mão das conquistas na Constituição Federal sobre a proteção da criança. Ela não pode ser vista só como consumidora. O Artigo 227 impõe a proteção dos direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta no ordenamento jurídico brasileiro. Esse é um princípio que não pode ser negociado nem desprezado.”
( da redação com informações da taqugrafia)
