Bahia. Deputado referência na Oposição escreve sobre harmonia congressual.
Aleluia(DEM-BA) destaca que MPs dvem ter limite e não podem tratar de tudo.
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( Brasília-DF, 06/06/2007) A Política Real teve acesso. O deputado José Carlos Aleluia(DEM-BA), um dos parlamentares da oposição que é mais respeitado na Câmara Federal e no Senado, enviou à redação artigo em que prega a harmonia congressual ao tempo que crítica a Câmara. Ele reclama que passados tantos anos da CF 88 o Executivo teime em querer legislar sobre tudo usando de MP’s. Veja a íntegra do artigo:
“ Harmonia congressual.
Quem está acompanhando, por exemplo, o noticiário do Congresso americano pode verificar que ele está trabalhando de forma harmônica. Recebeu recentemente e já esta discutindo uma sugestão da Secretaria de Estado de Agricultura para construir a lei da agricultura que vai vigorar por cinco anos, porque a lei que foi acordada por igual período deixará`de vigorar a partir de setembro.
Já no Parlamento brasileiro, nós não conseguimos isso. E aí vai a crítica ao Parlamento: nós temos que nos organizar melhor para fazermos esse tipo de discussão. Falo isso porque, o meu ímpeto era dizer, como a maioria dos nossos companheiros têm feito, que certas matérias não deveriam ser tratadas por medida provisória. Estou me referindo à alteração da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Quando nos reportamos a ela, surpreendemo-nos com uma informação que merece reflexão do Parlamento porque se trata de legislação aprovada no governo do PSDB, que os Democratas, então PFL, apoiavam.
Trata-se de um conjunto de normas sobre exportação aprovado com a seguinte introdução: “Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n.º 2.111/49, de 2001, e o Congresso Nacional aprovou. E eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para efeito no disposto do art. 62 da
Constituição, promulgo esta lei”.
Está-se diante, portanto, de um Parlamento que não é capaz de produzir as leis. A medida provisória colocou menor o Parlamento. Nós temos de encontrar uma maneira de reduzir o uso de medidas provisórias. Não me refiro ao governo liderado pelo deputado José Múcio, nem tão pouco a governo que venhamos a liderar.
Mas o Congresso precisa se organizar para que assuntos tão graves não sejam tratados por meio de medida provisória.
Concluindo - não é demais repetir -, que, nestes quase dezenove anos de
Constituição Democrática (1988-2007), temos presenciado a praxis
presidencial republicana de governar o País através de Medidas
Provisórias. O que assistimos hoje, de fato, é uma desenfreada
pretensão governamental em disciplinar toda e qualquer matéria jurídica,
ferindo não só a própria Constituição, que exige os requisitos de urgência
e de necessidade, como os princípios constitucionais que regem todos e
quaisquer campos do Direito.”
( da redação com informações de assessoria)
“ Harmonia congressual.
Quem está acompanhando, por exemplo, o noticiário do Congresso americano pode verificar que ele está trabalhando de forma harmônica. Recebeu recentemente e já esta discutindo uma sugestão da Secretaria de Estado de Agricultura para construir a lei da agricultura que vai vigorar por cinco anos, porque a lei que foi acordada por igual período deixará`de vigorar a partir de setembro.
Já no Parlamento brasileiro, nós não conseguimos isso. E aí vai a crítica ao Parlamento: nós temos que nos organizar melhor para fazermos esse tipo de discussão. Falo isso porque, o meu ímpeto era dizer, como a maioria dos nossos companheiros têm feito, que certas matérias não deveriam ser tratadas por medida provisória. Estou me referindo à alteração da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Quando nos reportamos a ela, surpreendemo-nos com uma informação que merece reflexão do Parlamento porque se trata de legislação aprovada no governo do PSDB, que os Democratas, então PFL, apoiavam.
Trata-se de um conjunto de normas sobre exportação aprovado com a seguinte introdução: “Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n.º 2.111/49, de 2001, e o Congresso Nacional aprovou. E eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para efeito no disposto do art. 62 da
Constituição, promulgo esta lei”.
Está-se diante, portanto, de um Parlamento que não é capaz de produzir as leis. A medida provisória colocou menor o Parlamento. Nós temos de encontrar uma maneira de reduzir o uso de medidas provisórias. Não me refiro ao governo liderado pelo deputado José Múcio, nem tão pouco a governo que venhamos a liderar.
Mas o Congresso precisa se organizar para que assuntos tão graves não sejam tratados por meio de medida provisória.
Concluindo - não é demais repetir -, que, nestes quase dezenove anos de
Constituição Democrática (1988-2007), temos presenciado a praxis
presidencial republicana de governar o País através de Medidas
Provisórias. O que assistimos hoje, de fato, é uma desenfreada
pretensão governamental em disciplinar toda e qualquer matéria jurídica,
ferindo não só a própria Constituição, que exige os requisitos de urgência
e de necessidade, como os princípios constitucionais que regem todos e
quaisquer campos do Direito.”
( da redação com informações de assessoria)
