Bahia. Deputado escreve sobre Reforma Política.
Deputado Fernando de Fabinho(DEM-BA) diz que é a favor da fidelidade e financiamento público.
Publicado em
( Brasília-DF, 06/06/2007) A Política Real teve acesso. O deputado Fernando de Fabinho(DEM-BA) enviou artigo à redação artigo em que avalia a Reforma Política. Ele diz que é favor da fidelidade partidária e do financiamento público.
Veja a íntegra do artigo
“ Reforma Política - reafirmação da Democracia e do Estado de Direito.
Há anos o País e o povo brasileiro estão à espera que os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os partidos políticos se entendam
para dar início ao processo da reforma política, que, sem sombra de dúvida,
vai moralizar os sistemas político e eleitoral brasileiros. Há anos, a reforma
política é protelada e, conseqüentemente, os escândalos se sucedem, porque
os políticos necessitam de dinheiro para suas campanhas e a forma mais
comum de conseguir recursos é por meio de doações que, muitas vezes,
obrigam o receptor e o doador a ter uma relação que não observa os limites
da ética.
Por isso, é imperativo que a reforma política seja,
rapidamente, objeto de discussões da Câmara dos Deputados, bem como
da sociedade, porque como as coisas estão não podem continuar. O
governo e a mesa da Câmara dos Deputados, juntamente com as lideranças
políticas e partidárias, têm de abrir um canal para que a
reforma política seja realizada e votada neste ano.
A reforma política passou a ser também uma questão moral. Temos de moralizar nosso sistema político e eleitoral e, com isso, blindar não-somente as instituições contra os escândalos e fazer com que o Congresso Nacional deixe de ser alvo de ataques constantes, o que lhe causa um desgaste terrível e desmoraliza duas das instituições mais importantes para a sociedade brasileira, que são a Câmara e o Senado.
O Congresso é a casa da Democracia e, portanto, do povo brasileiro. Ele é sinônimo de nossa democracia, retratado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que, no passado, foram objetos de repressão e até mesmo de fechamento por parte de regimes políticos autoritários, notadamente o estabelecido em 1964, que viam nessas duas casas legislativas empecilhos contra seus interesses, muitos deles inconfessáveis.
A reforma política se resume, praticamente, aos projetos de lei nº 1712/03 e nº
2679/03, que foram aprovados por uma comissão especial criada para discutir e deliberar sobre essas questões. Só que há protelação sem fim para que os projetos sejam votados em plenário, apesar de ambos serem de 2003, ou seja, foram elaborados há quatro anos, tempo longo demais para se tomar decisão a favor de uma tramitação mais rápida dessas matérias.
O PL 2679/03 prevê mudanças que estabelecem regras e normas mais rígidas
em relação ao processo político eleitoral. Entre as modificações estão: o financiamento público das campanhas, que ajudará a blindar os políticos e os candidatos para que evitem dever favores ao agente financiador, geralmente ligado à iniciativa privada, que bancou totalmente ou parcialmente sua campanha política; o voto de legenda por intermédio de listas fechadas ou preordenadas de candidatos, que fortalecerá a democracia, porque o eleitor prestará mais atenção no partido e no seu programa, além de dar uma conotação menos personalista às campanhas políticas e aos respectivos candidatos; a criação das federações partidárias, que obriga os partidos a permanecer filiados por três anos, o que evitará que as agremiações se desobriguem dos acordos partidários conforme seus interesses políticos de momento.
Além disso, o PL 2679 dispõe também sobre a cláusula de barreira. O texto
propõe que a cláusula seja reduzida de 5% para 2%, o que significa que o partido para ter representação nacional terá de alcançar 2% do total de votos registrados na eleição para a Câmara dos Deputados. Na minha opinião, a mudança na cláusula de barreira democratiza o processo eleitoral e faz com que candidatos desconhecidos e com menos recursos possam ter maior oportunidade de se tornar políticos com mandato popular, bem como os partidos pequenos não serão excluídos do processo eleitoral.
Sou também favorável à fidelidade partidária, assunto que está disposto no
Projeto de Resolução nº 239/05. O PRC estabelece normas que visam a coibir o troca-troca quase constante de partidos por parte dos políticos na Câmara dos Deputados. A matéria modifica o critério para definir o número de vagas que cada partido ou bloco têm direito na mesa diretora e nas comissões. A cota que cabe a cada partido será proporcional ao número de deputados eleitos. Dessa forma, as trocas de partidos que ocorrerem após a diplomação pela Justiça Federal não serão validadas no momento de dividir as vagas das comissões e da mesa.
Como é um projeto de resolução, a mudança só atinge os deputados federais.
O PL 1792 e o PRC 239 têm a finalidade de estabelecer a fidelidade partidária
no Brasil. As trocas constantes de partido levam-nos, os políticos, ao descrédito. Temos de, urgentemente, implementar as normas e as regras constantes da reforma política tão necessária ao nosso país quanto à reforma tributária.
Não pensemos que o povo brasileiro é leigo e alienado e por isso não percebe o
quanto é falho o processo político e eleitoral. O povo é sábio e sabe o que acontece. Há muito tempo ouço contestações da sociedade organizada quanto à falta de um sistema eleitoral e partidário mais organizado e por isso não tão exposto a contestações e críticas como ocorre no momento. A sociedade cobra, a imprensa cobra e ataca, sendo que muitas vezes os ataques são imotivados.
Mas é o preço que pagamos por não darmos celeridade aos trabalhos da reforma política, que irá ajudar a aperfeiçoar a nossa democracia, que é uma conquista concreta, desenvolvida e estável. Sugiro iniciar as conversações partidárias para levar a reforma política a plenário, votá-la e aprová-la, no sentido de os parlamentares ajudarem a melhorar e aperfeiçoar cada vez mais o sistema democrático e o estado de direito em nosso Brasil.”
( da redação com informações de assessoria)
Veja a íntegra do artigo
“ Reforma Política - reafirmação da Democracia e do Estado de Direito.
Há anos o País e o povo brasileiro estão à espera que os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os partidos políticos se entendam
para dar início ao processo da reforma política, que, sem sombra de dúvida,
vai moralizar os sistemas político e eleitoral brasileiros. Há anos, a reforma
política é protelada e, conseqüentemente, os escândalos se sucedem, porque
os políticos necessitam de dinheiro para suas campanhas e a forma mais
comum de conseguir recursos é por meio de doações que, muitas vezes,
obrigam o receptor e o doador a ter uma relação que não observa os limites
da ética.
Por isso, é imperativo que a reforma política seja,
rapidamente, objeto de discussões da Câmara dos Deputados, bem como
da sociedade, porque como as coisas estão não podem continuar. O
governo e a mesa da Câmara dos Deputados, juntamente com as lideranças
políticas e partidárias, têm de abrir um canal para que a
reforma política seja realizada e votada neste ano.
A reforma política passou a ser também uma questão moral. Temos de moralizar nosso sistema político e eleitoral e, com isso, blindar não-somente as instituições contra os escândalos e fazer com que o Congresso Nacional deixe de ser alvo de ataques constantes, o que lhe causa um desgaste terrível e desmoraliza duas das instituições mais importantes para a sociedade brasileira, que são a Câmara e o Senado.
O Congresso é a casa da Democracia e, portanto, do povo brasileiro. Ele é sinônimo de nossa democracia, retratado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que, no passado, foram objetos de repressão e até mesmo de fechamento por parte de regimes políticos autoritários, notadamente o estabelecido em 1964, que viam nessas duas casas legislativas empecilhos contra seus interesses, muitos deles inconfessáveis.
A reforma política se resume, praticamente, aos projetos de lei nº 1712/03 e nº
2679/03, que foram aprovados por uma comissão especial criada para discutir e deliberar sobre essas questões. Só que há protelação sem fim para que os projetos sejam votados em plenário, apesar de ambos serem de 2003, ou seja, foram elaborados há quatro anos, tempo longo demais para se tomar decisão a favor de uma tramitação mais rápida dessas matérias.
O PL 2679/03 prevê mudanças que estabelecem regras e normas mais rígidas
em relação ao processo político eleitoral. Entre as modificações estão: o financiamento público das campanhas, que ajudará a blindar os políticos e os candidatos para que evitem dever favores ao agente financiador, geralmente ligado à iniciativa privada, que bancou totalmente ou parcialmente sua campanha política; o voto de legenda por intermédio de listas fechadas ou preordenadas de candidatos, que fortalecerá a democracia, porque o eleitor prestará mais atenção no partido e no seu programa, além de dar uma conotação menos personalista às campanhas políticas e aos respectivos candidatos; a criação das federações partidárias, que obriga os partidos a permanecer filiados por três anos, o que evitará que as agremiações se desobriguem dos acordos partidários conforme seus interesses políticos de momento.
Além disso, o PL 2679 dispõe também sobre a cláusula de barreira. O texto
propõe que a cláusula seja reduzida de 5% para 2%, o que significa que o partido para ter representação nacional terá de alcançar 2% do total de votos registrados na eleição para a Câmara dos Deputados. Na minha opinião, a mudança na cláusula de barreira democratiza o processo eleitoral e faz com que candidatos desconhecidos e com menos recursos possam ter maior oportunidade de se tornar políticos com mandato popular, bem como os partidos pequenos não serão excluídos do processo eleitoral.
Sou também favorável à fidelidade partidária, assunto que está disposto no
Projeto de Resolução nº 239/05. O PRC estabelece normas que visam a coibir o troca-troca quase constante de partidos por parte dos políticos na Câmara dos Deputados. A matéria modifica o critério para definir o número de vagas que cada partido ou bloco têm direito na mesa diretora e nas comissões. A cota que cabe a cada partido será proporcional ao número de deputados eleitos. Dessa forma, as trocas de partidos que ocorrerem após a diplomação pela Justiça Federal não serão validadas no momento de dividir as vagas das comissões e da mesa.
Como é um projeto de resolução, a mudança só atinge os deputados federais.
O PL 1792 e o PRC 239 têm a finalidade de estabelecer a fidelidade partidária
no Brasil. As trocas constantes de partido levam-nos, os políticos, ao descrédito. Temos de, urgentemente, implementar as normas e as regras constantes da reforma política tão necessária ao nosso país quanto à reforma tributária.
Não pensemos que o povo brasileiro é leigo e alienado e por isso não percebe o
quanto é falho o processo político e eleitoral. O povo é sábio e sabe o que acontece. Há muito tempo ouço contestações da sociedade organizada quanto à falta de um sistema eleitoral e partidário mais organizado e por isso não tão exposto a contestações e críticas como ocorre no momento. A sociedade cobra, a imprensa cobra e ataca, sendo que muitas vezes os ataques são imotivados.
Mas é o preço que pagamos por não darmos celeridade aos trabalhos da reforma política, que irá ajudar a aperfeiçoar a nossa democracia, que é uma conquista concreta, desenvolvida e estável. Sugiro iniciar as conversações partidárias para levar a reforma política a plenário, votá-la e aprová-la, no sentido de os parlamentares ajudarem a melhorar e aperfeiçoar cada vez mais o sistema democrático e o estado de direito em nosso Brasil.”
( da redação com informações de assessoria)
