Maranhão.

( Brasília-DF, 27/10/2005)  Num dia dedicado a votações importantes e “julgamento”no Conselho de Ética, chamou atenção para as questões nordestinas o anúncio do deputado Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) de que várias entidades e o Governo do Estado do Maranhão firmaram acordo para tentar acabar com a violência contra crianças e adolescentes face ao caso das “Crianças Emasculadas”.

Confira a íntegra da fala do parlamentar e os termos do acordo:

“ Sr. Presidente, o Governo do Estado do Maranhão, atendendo às 31 crianças emasculadas — caso que ficou famoso no Brasil — , assinou agora um termo, juntamente com a Organização dos Estados Americanos, a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Maranhão, a Secretaria Extraordinária de Solidariedade Humana e os peticionários, conhecidos como meninos emasculados, representados pelas Organizações Não-Governamentais Justiça Global e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini.

Serão implementadas ações do Sistema Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente.

Será realizado atendimento médico-psicológico e social às crianças; será garantida a educação até o nível de formação profissional, com idade limite de 24 anos; serão incluídas famílias beneficiadas em programas de habitação; o Governo Federal e o Governo do Estado do Maranhão se comprometem a incluir as famílias beneficiadas em seus respectivos programas de redistribuição de renda; o Governo do Estado do Maranhão se compromete a conceder pensão especial mensal de cunho indenizatório no valor de 500 reais, pelo prazo de 15 anos; o reajuste desta pensão será de acordo com o dos servidores públicos.

O Governador do nosso Estado, Sr. Presidente, demonstra que quer ajudar o Maranhão a melhorar sua imagem perante a opinião pública não só do Brasil mas também do exterior.

Parabenizo o Governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares; o Secretário de Justiça e Cidadania, Sálvio Dino; a Secretária da Solidariedade Humana, Alessandra Tavares; o Governo Federal e a OEA pela grande ação que fizeram para reparar os meninos esmaculados.

 

 

Muito obrigado, Sr. Presidente.”

 

 

Veja a íntegra do acordo firmado:

 

 

Ficando acordado entre o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão, o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão e as famílias vitimadas que:

 

 

1- Serão implementadas ações do Sistema Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual contra a Criança e Adolescente e do Sistema Interinstitucional de Ações Antidrogas - SIAAD, no âmbito do Estado do Maranhão, tal como definidos pelos Decretos Estaduais correspondentes.

 

 

2- Serão realizadas ainda, ações reparatórias para:

 

 

2.1 Assegurar o atendimento médico-psicológico e social às crianças e aos familiares no caso "meninos emasculados";

 

 

2.2 Garantir educação até o nível de formação profissional ou até a idade limite de 24 anos;

 

 

2.3 Incluir as famílias beneficiadas em programas de habitação, nas áreas da sua presente residência e em respeito ao princípio de isonomia dos seus beneficiários receberão ou novas casas ou condições habitacionais equivalentes;

 

 

2.4 O Governo Federal e Governo do Estado do Maranhão comprometem-se a incluir as famílias beneficiadas em seus respectivos programas de redistribuição de renda;

 

 

2.5 O Governo do Estado do Maranhão compromete-se a conceder pensão especial mensal de cunho indenizatório no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das crianças vitimadas, por um prazo de 15 anos, contados a partir da vigência da Lei Estadual para este efeito;

 

 

2.5.1 O reajuste desta pensão mensal será efetuado conforme índice de revisão de servidores públicos estaduais;

 

 

2.6 O Governo do Estado do Maranhão compromete-se a nomear um prédio público em homenagem simbólica às crianças vitimadas.

Muito obrigado.

Era o que eu tinha a dizer.”

 

 

( Da redação com informações da taquigrafia)