( Publicada originalmente às 20h 26 do dia 02/07/2025) 

(Brasília-DF, 03/07/2025). Nesta quarta-feira, 02, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).

Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.

Antes

Naquele 8 de junho, após a famosa reunião num domingo na residência oficial da Câmara dos Deputados,  presidente do Senado, Davi Alcolumbre( União-AP) defendeu a revisão de isenções tributárias concedidas pela União, como forma de assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal.

Segundo Davi, os incentivos equivalem a mais que o dobro dos orçamentos das áreas de saúde e educação.

“É preciso ter a coragem de enfrentar um tema muito sensível: o debate em relação às isenções tributárias no Brasil. Esses benefícios podem chegar a R$ 800 bilhões [ao ano]. Se olharmos os orçamentos da saúde e da educação, chegamos a um número menor que a metade do que os benefícios tributários dados a vários setores da sociedade. São relevantes, são importantes; em algum momento da história nacional foi importante termos dado. Mas é chegada a hora de nós, de maneira muito equilibrada, enfrentarmos esse debate”, disse o presidente do Senado.

(da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)