( Publicada originalmente às 16 h 00 do dia 01/07/2025) 

(Brasília-DF, 02/06/2025). Na tarde desta terça-feira, 1, a chamada coalização de frentes parlamentares, grupo de pressão ligados aos setores produtivos, divulgaram um manifesto contra a decisão do Governo Federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), de entrar com um pedido de declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).  A AGU diz que não age contra o Congresso em sua decisão de aprovar o PDL que anulou o decreto do IOF, mas busca “reestabelecer” as instituições.

As 17 frentes que assinam o manifesto afirmam que “Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas.”.

No manifesto é destacado que o importante é o corte de despesas.

“A coalizão das frentes parlamentares do setor produtivo tem o compromisso inarredável com os interesses do empreendedor e estará sempre pronta a buscar soluções para alcançarmos o equilíbrio fiscal por meio da contenção das despesas”, diz o texto.

Veja a íntegra do documento:

Reverter decisão soberana do Congresso é atentar contra a democracia

A decisão do governo federal em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso Nacional, do Decreto nª 12.499/2025, de majoração do IOF, embora legal, visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo. Com ampla maioria, o Poder Legislativo exerce seu papel constitucional em sustar um ato do Executivo (Art. 49 da CF), que impunha aumento de impostos sem debate democrático e com claros desvios de finalidade – afinal, trata-se de um imposto regulatório sendo utilizado com fins arrecadatórios, como já reconheceram membros do próprio Executivo.

Além de ser uma ferramenta de regulação, o IOF funciona como imposto ad valorem e regressivo, ou seja, mais pesado para quem ganha menos.

O aumento deste imposto encarece o crédito, pressiona a inflação e reduz o consumo, sobretudo entre os mais vulneráveis, afetando a mobilidade social. A mudança também afetaria famílias de baixa renda, já que incluiria a elevação da alíquota para empréstimos de curto prazo para 3,5%, até então isentos.

Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas. Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático  de Direito.

Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios fiscais significativos, é inadmissível que se busque judicializar a política com o objetivo espúrio de manter viva a narrativa segregacionista do “nós contra eles”, que divide a sociedade, sitia o diálogo político e paralisa o processo legislativo.

Esperamos, portanto, que o STF contribua para a saúde institucional do país, preservando decisões soberanas do Congresso ao impedir o andamento de artifícios judiciais que apenas aprofundam a instabilidade entre os Poderes.

A coalizão das frentes parlamentares do setor produtivo tem o compromisso inarredável com os interesses do empreendedor e estará sempre pronta a buscar soluções para alcançarmos o equilíbrio fiscal por meio da contenção das despesas. Diante da elevada carga tributária no país, entendemos que o caminho de aumento de impostos não é o caminho adequado, pois sacrifica empresas e consumidores, sobretudo os mais vulneráveis.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)