( Publicada originalmente  às 14h 24 do dia 28/11/2024)  

(Brasília-DF, 29/11/2024) Na tarde desta quinta-feira, 28, após o dólar chegar ao maior patamar da história do Plano Real, a Febraban (Federação Nacional dos Bancos) divulgou uma nota assinada por seu  presidente Isaac Sidney comentou o “pacote de gastos” a apresentado pelo Governo Federal e que foi detalhado também nesta quinta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Sidney faz vários comentários ressaltando os pontos positivos do conjunto de medidas, mas ao final faz censuras sobre dois pontos, em especial:

“Como pontos de atenção, o pacote fiscal não deveria perder a oportunidade de incluir a revisão dos pisos dos gastos com saúde e educação, que tem tido crescimento acima dos limites do arcabouço. Mesmo reconhecendo a importância e prioridade dessas despesas, em algum momento, o País precisará rever esse critério dos pisos, na medida em que essa rigidez vai seguir aumentando as despesas obrigatórias e comprimindo o espaço para os gastos discricionários, reduzindo a potência do arcabouço fiscal. O que foi feito para o salário-mínimo, mais dia, menos dia, precisará ser feito também para estas despesas com pisos obrigatórios.’, diz.

Ele fala mais:

“Outro ponto de atenção foi a inclusão da reforma da renda no pacote de contenção das despesas. Sem entrar no mérito da proposta, que vai na linha de melhorar a distribuição de renda, ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal.”, disse.

Nota da Febraban sobre o Pacote Fiscal

O anúncio de um novo Pacote Fiscal mostra que o País, não só a equipe econômica e o Governo, reconhece a criticidade do quadro fiscal e a premente necessidade de um ajuste mais forte para que seja perseguido e alcançado maior e sustentável equilíbrio das contas públicas.

Considerando o contexto desafiador da crescente trajetória da dívida pública e sem entrar nos detalhes do efeito das medidas anunciadas nos gastos – análise que a Febraban ainda irá se aprofundar –, o Pacote Fiscal está na direção correta. Ele indica a urgência da adoção de medidas adicionais ao arcabouço fiscal, sem as quais não conseguiremos ter um ambiente estrutural de juros menores, menos pressão na inflação e no câmbio.

Destaca-se, por exemplo, a positiva mudança na regra de reajuste do salário-mínimo, com impacto relevante em despesas muito representativas, em especial da Previdência Social. Na medida em que o reajuste passará a ter limites e a seguir as regras do próprio arcabouço fiscal (crescimento de 70% da receita do ano anterior, no intervalo de 0,6% a 2,5%), a mudança terá impacto positivo nos gastos previdenciários e evitará que se retire mais espaço das despesas discricionárias.

As mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, ao BPC e o maior rigor nas regras de concessão e acompanhamento do Bolsa Família também podem ser consideradas medidas importantes na busca da contenção de gastos. Essas novas regras combinam a necessidade inafastável do ajuste fiscal com o foco (prioridade) nos mais vulneráveis, combatendo excessos e desperdícios.

Também merece destaque a restrição ao crescimento das emendas parlamentares, que passam a seguir os limites do arcabouço fiscal, ao alinhar mais uma frente do Poder Legislativo, que já tem contribuído com o esforço de ajuste fiscal.

São igualmente meritórias as restrições aos supersalários, incluindo todos os Poderes (e todas as esferas), e as mudanças nas regras de aposentadoria (e de contribuição para o fundo de saúde) dos militares. Além da economia, sinalizam o engajamento de todo o setor público, em especial os de renda mais alta, no esforço de ajuste fiscal.

O pacote traz outras medidas restritivas para a execução orçamentária, as quais, nesse caso, podem não só contribuir para o ajuste como também para dar mais racionalidade na condução dos orçamentos públicos: os ajustes no Fundeb; a prorrogação da DRU até 2032; o faseamento dos concursos públicos; e a autorização para ajustes em cerca de 18 bi em subsídios e execuções.

Como pontos de atenção, o pacote fiscal não deveria perder a oportunidade de incluir a revisão dos pisos dos gastos com saúde e educação, que tem tido crescimento acima dos limites do arcabouço. Mesmo reconhecendo a importância e prioridade dessas despesas, em algum momento, o País precisará rever esse critério dos pisos, na medida em que essa rigidez vai seguir aumentando as despesas obrigatórias e comprimindo o espaço para os gastos discricionários, reduzindo a potência do arcabouço fiscal. O que foi feito para o salário-mínimo, mais dia, menos dia, precisará ser feito também para estas despesas com pisos obrigatórios.

Outro ponto de atenção foi a inclusão da reforma da renda no pacote de contenção das despesas. Sem entrar no mérito da proposta, que vai na linha de melhorar a distribuição de renda, ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal.

Com toda a dificuldade de se conciliar as diversas demandas que desafiam o equilíbrio fiscal, o pacote anunciado foi mais um importante passo do Governo para conter o crescimento da dívida pública, mas o País precisará continuar perseverando e ambicionando a interrupção da trajetória de expansão dos gastos.

Isaac Sidney

Presidente da Febraban

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)