( Publicada originalmente às 12 h 40 do dia 13/11/2024) 

(Brasília-DF, 14/11/2024)  Já era esperado e nesta quarta-feira, 13, o plenário da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção (PEC 164/12), PEC do Aborto. Vários deputados pediram vista da proposta, o que acabou adiando a votação.

A PEC busca definir um momento certo em que o chamado aborto legal pode ser feito,. Atualmente, a CF/88 garante a brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida.

A PEC, apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) em 2012, visa determinar que esse direito vale a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê. 

A proposta, na prátoca. proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no País: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

Parecer

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu seu parecer pela admissibilidade da proposta, antes da votação ser adiada. “Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, disse a relatora. 

O colegiado só avalia se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras. O mérito da mudança sera discutido depois por uma comissão especial.

Discussão

Contrária ao aborto mesmo em casos de estupro e de feto anencéfalo, a deputada Chris Tonietto sustentou que a aprovação da PEC não impediria o procedimento no caso de risco da vida da mãe.

“Estão falando aqui de risco de vida da mãe. Na verdade, isso não seria atacado, afetado, por uma razão muito simples: o real risco de vida, o estado de necessidade, é uma excludente de ilicitude”, esclareceu.

Fertilização in vitro

A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida, se aprovada, impedirá a fertilização in vitro, já que, para que o procedimento seja realizado, muitos embriões são descartados, como parte do processo. "A PEC proíbe que você descarte o óvulo fecundado, ao dizer que é preciso preservar a vida desde a concepção."

Erika alertou ainda que a mudança também pode prejudicar pesquisas com células tronco. "Porque [as células tronco] também são embrionárias", explicou.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, rebateu a colega parlamentar e disse que a PEC não vai impedir fertilização in vitro nem congelamento de óvulos. 

Segundo ela, a proposta vai definir que a vida começa após a concepção, que pode ser realizada por métodos científicos ou ser concebida naturalmente. “Uma vez que um método científico é realizado e bem sucedido, o feto passa a ser a concepção, cuja vida é válida.”

Dani disse que, independente de a PEC ter sido apresentada por seu pai, ela sempre foi a favor da medida.

( da redação com  Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)