( Publicada originalmente às 15h 00 do dia 17/04/2024) 

(Brasília-DF, 18/04/2024). Como o Governo Federal está querendo enviar só dois projetos para Câmara dos Deputados para regulamentar a Reforma Tributária, parlamentares, a maioria oposicionistas, querem apresentar mais projetos. Na semana passada a Frente Parlamentar do Empreendedorismo fez coletiva para anunciar 7 projetos. Até o momento, o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda ainda nada enviou aos deputados e deputadas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, em audiência pública, nesta quarta-feira ,17,  defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária. As propostas foram apresentadas a partir de grupos de trabalho organizados por 23 frentes parlamentares com a participação de empresários e da sociedade. O Poder Executivo deve apresentar outros projetos na semana que vem.

A regulamentação da reforma tributária cria regras para regimes específicos de tributação, imunidades tributárias, compensações de créditos e alíquotas reduzidas de impostos.

 "O trabalho das frentes parlamentares coloca os pagadores de imposto e consumidores dentro do Parlamento, contribuindo para o debate e o avanço das propostas legislativas", afirmou o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Danilo Forte (União-CE). "A gente precisa ter a nossa legislação compatível, já que nossa carga tributária é excessiva, principalmente sobre os ombros do setor produtivo, impede o Brasil de crescer, de desenvolver, de gerar emprego, gerar oportunidade e ter crescimento econômico sustentável."

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apontou para a necessidade de a regulamentação manter os acordos feitos na aprovação da emenda constitucional. "Este é o nosso desafio: mantermos os princípios e conceitos que foram aprovados, nesta longa construção, e fazer com que estes princípios estejam salvaguardados", afirmou.

Aguinaldo Ribeiro elogiou a iniciativa das frentes parlamentares de promover o debate com a sociedade. "A gente está diante de um calendário eleitoral que vem por aí em julho. Toda esta estratégia tem de estar coordenada pelo Executivo e pelo Legislativo para que a gente possa com muito serenidade, com muita segurança, ter um debate maduro."

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), considera um dos principais benefícios da reforma tributária a não cumulatividade de impostos. "Quando você entra neste período da regulamentação, com diferentes dispositivos, você tem o risco de isso reincidir. Temos de ter o cuidado com a não cumulatividade e a preocupação de não aumentar a carga tributária", apontou.

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), ponderou que as propostas de regulamentação apresentadas anteriormente não antagonizam os projetos do governo. "Primeiro não pode ser contra o governo, porque não sabemos qual é a proposta do governo", afirmou. "A partir do momento em que o governo apresentou seus grupos de trabalho, e não houve uma abertura para discutir com a sociedade, resolvemos fazer grupos paralelos, não antagônicos, ouvindo a sociedade, para apresentar as propostas."

Segundo Joaquim Passarinho, mais de 500 pessoas e entidades participaram das discussões para elaboração dos projetos. "A adesão foi até maior do que a gente pensava no início, mostrando a força que o Parlamento tem quando chama a sociedade para debater os temas."

Passarinho observou que o governo já perdeu o prazo para apresentação de alguns projetos. A Emenda Constitucional 32, promulgada em 20 de dezembro de 2023, dava prazo de 90 dias para o Poder Executivo encaminhar os projetos da reforma tributária do Imposto de Renda. A data limite para enviar a regulamentação das mudanças vai até 20 de junho. "Não podemos chegar às vésperas de uma votação desinformados", argumentou Passarinho.

Justiça tributária

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) defendeu que o Estado tem um papel importante para promover justiça tributária. "Quem paga imposto reclama da quantidade que paga. Mas por outro lado este Parlamento também olha para a perspectiva de quem consome os produtos e serviços que a reforma tributária tem o potencial de fomentar", ponderou. Ele espera que a reforma tributária gere oportunidades e abra o caminho para transição energética do País.

O governo deverá apresentar as propostas de regulamentação da reforma na semana que vem. O secretário-extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, deverá comparecer na semana que vem a audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os projetos do governo de regulamentação da reforma tributária.

Veja a relação dos projetos:

PLP 29/24, sobre imposto seletivo;

PLP 33/24, contratos de longo prazo;

PLP 35/24, preços da cesta básica;

PLP 43/24, regime específico de combustíveis e biocombustíveis;

PLP 47/24, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;

PLP 48/24, operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;

PLP 49/24, não cumulatividade;

PLP 50/24, fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;

PLP 51/24, Zona Franca de Manaus;

PLP 52/24, regimes específicos para saúde e sistema financeiro;

PLP 53/24, regime especial em zonas de exportação e importação;

PLP 55/24, regime específico de tributação de bens imóveis;

PLP 58/24, regulamentação de regimes específicos.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)