( Publicada originalmente às 13h 00 do dia 24/10/2023) 

(Brasília-DF, 25/10/2023) No final da manhã, 24, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal decidiu, em sessão decidiu manter o texto do Senado sobre a a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia contido no PL 334/2023  e com isso rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

O projeto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), tinha  alterações, entre elas a que estendia a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do Senado em junho de 2023, que restringe a lista a municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. A proposta segue agora para votação em Plenário, com requerimento de urgência aprovado.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027.

Governo

A posição da base governista er contrária à matéria.  No início da discussão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) propôs ao relator que acatasse mudança promovida pelos deputados que fixava em 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, substituindo os atuais 2%. Inicialmente o relator aceitou a solicitação, mas diante de um possível pedido de vistas por parte do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acabou recuando e informando que o destaque poderá ser apreciado em Plenário com o objetivo de não postergar a análise da matéria na CAE.

Jaques Wagner ainda chegou a informar que, caso houvesse introdução de matéria nova no parecer, pediria vistas. Ele alegou não fazer sentido votar um projeto que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de reforma tributária.

“Não há uma harmonia em eu estar fazendo uma reforma tributária que busca otimizar o sistema tributário e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de uma reforma tributária. Que é algo mais complexo, para discutir quais são os setores que efetivamente dependem de desoneração para garantir sua competitividade”,  afirmou.

Os senadores favoráveis ao projeto ressaltaram que a prorrogação da desoneração não se reverte em perdas financeiras para a União já o recurso não faz parte dos atuais cálculos para a reforma tributária.

“Esse projeto não aumenta despesas. Muito pelo contrário, se ele não for aprovado, aumenta a carga tributária. Então é bom nivelar aqui a informação para que não se pareça que é o contrário. Se a desoneração cair [não for aprovada], aumenta imposto. Aumenta carga tributária. (…) O governo não conta com essa receita, não é renúncia de receita, se preserva uma situação de status qu”,  argumentou o autor, senador Efraim Filho (União-PB).

Municípios

O relator afirmou em seu voto que o texto mantido no Senado beneficia mais de 95% dos municípios do país com uma redução de alíquota de 20% para 8%, o que representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos para os municípios que não possuem regimes próprios de previdência. Ele observou que o projeto vai permitir que os gestores municipais equilibrem suas contas.

“Se você reduz de 20% para 8%, você vai ter fôlego. Eu fiz um cálculo rápido. Em um município de R$ 3 milhões em arrecadação e geralmente com R$ 1 milhão de folha, ele vai, quando aplicar os 20% em cima da folha, para R$ 200 mil; quando você abate, na folha de pagamento, as despesas da saúde e educação, a despesa da manutenção da cidade com limpeza, ele fica devedor porque, na verdade, o grande credor está sendo a própria previdência social, está sendo o próprio governo o maior credor das prefeituras. Eu acho isso um absurdo, porque se falava tanto impacto federativo, se falava tanto em mais Brasil e menos Brasília, e eu não estou vendo nada disso. Eu estou vendo, a cada dia, agravar-se mais a situação das prefeituras do Brasil”,  criticou o relator.

Preocupação 

Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), a matéria acaba sendo um “arremedo” e não vai trazer a solução definitiva para as contas dos municípios. Isso porque, segundo ele, o cenário de “decadência econômica e fiscal” está sendo impactado diretamente pela baixa arrecadação, consequência direta da insegurança jurídica promovida pelo atual governo.

“Nós estamos vendo uma decadência econômica e fiscal que está impactando diretamente na arrecadação. E o governo agora busca, novamente, resolver os seus problemas pela receita, com um aumento de tributação feito numa sanha arrecadatória, como é o caso do voto de qualidade do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], que deixou de ser um órgão para dirimir questões entre quem contribui e quem cobra, para ser uma simples condição arrecadatória, deixando um passivo judiciário que, no futuro, vai ser pago pela nação brasileira.”, disse.

Fonte: Agência Senado ( da redação com assessoria com edição de Genésio Araújo Jr.)