( Publicada originalmente às 17h 03 do dia 09/08/2021) 

(Brasília-DF, 10/08/2021)  Na semana passada, o plenário da Câmara aprovou a urgência do projeto de reforma da tributação sobre a renda, PL n º 2737/2021, relatado pelo deputado Celso Sabino(PSDB-PA).  Entidades empresariais, do mercados de capitais, setor financeiro, confederações de diversos setores como industria, transportes, comércio, dos estados e municípios e de diversos setores encaminharam carta pedido audiência com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira(Progressistas-AL) para discurir ajustes no texto antes de ser efetivamente votado. 

Eles destacam que o tema já teve três versões e por conta disso eles defendem que o tema é complexo e não deve ser votado às pressas.

Neste domingo, Celso Sabino(PSDB-PA) fez uma série de postagens no Twitter defendendo pontos de seu projeto que geram tantas dúvidas.

“Estão fazendo os cálculos errados. Estão calculando o imposto sobre lucros e dividendos com base no faturamento . E isso não é a base de cálculo. O imposto sobre o lucro e dividendo não incide nem mesmo sobre o lucro da empresa…o que incide sobre o total do lucro é o IRPJ que estamos baixando de 15% p/ 2,5%.O imposto sobre o dividendo incide somente sobre o lucro que for distribuído.

Como pode o governo perder 98 bilhões de irpj e arrecadar 40 bilhões de dividendo e alguém achar q terá aumento de carga?”, pergunta.

“Chegam ao absurdo de desconsiderar os custos das empresas e também os reinvestimentos. Alguns estão somando as alíquotas do que incide sobre o faturamento, com o que incide sobre o lucro e com o q incide sobre o q for distribuído. Não sei se é por desconhecimento ou por maldade.”, finalizou.

Veja a íntegra da carta:

                                                               Brasília, 09 de agosto de 2021

Excelentíssimo Sr. Presidente

Deputado Arthur Lira (PP/AL)

Câmara dos Deputados

Ref: Solicitação de audiência conjunta para debater a Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal

Senhor Presidente,

Com o texto circulado na última semana, o PL 2337/2021, que trata da Reforma do Imposto Sobre a Renda no Brasil, ganhou a sua terceira versão em menos de um mês, no qual ainda houve um recesso parlamentar. Este fato, por si só, demonstra a complexidade que o tema tem e a impossibilidade de ele ser concluído e votado às pressas, sem o debate técnico e econômico que ele merece.

As justificativas para que haja uma reforma tributária no Brasil são legítimas: simplificar um dos sistemas mais complicados e burocráticos do mundo, tributar mais a renda e menos o consumo (que afeta proporcionalmente mais os consumidores de menor renda) e tornar o sistema tributário brasileiro menos pesado para quem ganha menos. Esses objetivos, no entanto, não serão atingidos com as propostas atualmente postas.

O rótulo de neutralidade em torno do PL 2337 não faz jus sob nenhuma ótica. Do lado dos entes subnacionais há a convicção de que as fontes de FPE e FPM mais uma vez se reduzirão estruturalmente após a transição. Do lado do setor produtivo e empresarial, a conclusão é de que há aumento desproporcional da tributação sobre as empresas e sobre os investidores - afugentando o ingresso de receitas no país – ao passo que se concede um reajuste tímido no IRPF, que nem sequer cobre a inflação do período. A conta não fecha.

Já a redução da tributação sobre o consumo não acontecerá, pois, movimento exatamente oposto a isso é observado com a criação da CBS, objeto de outro projeto de lei em tramitação (PL 3887/20). Ou seja, o Brasil pagará a conta nas duas pontas: na renda e no consumo.

A Indústria, os setores do Agronegócio, de Comércio e de Serviços já se posicionaram a respeito de melhorias indispensáveis aos Projetos de Lei. Adicione-se a isso o fato de que os efeitos negativos sobre o setor produtivo também vão gerar queda em empregos e renda, e o resultado é um saldo negativo para os cidadãos em geral. A situação do país vai piorar.

Mas então quem ganha com essa reforma? Estados e Municípios já manifestaram que perderão uma relevante arrecadação, dado que a parcela de tributação federal que sofrerá redução é justamente aquela que tem a sua arrecadação compartilhada com os Entes.

Já a contribuição social sobre o lucro, que é arrecadada apenas pelo Governo Federal - que é o autor dos projetos mencionados – não sofrerá nenhuma redução, deixando para Estados e Municípios a maior parte da conta. Vale dizer que, com a queda de empregos e consequente redução no consumo de bens e serviços, eles também sofrerão queda na receita dos seus tributos próprios.

Todos queremos uma reforma do sistema tributário brasileiro. Uma reforma que simplifique, que incentive a produtividade e que traga mais equilíbrio fiscal. Que reduza as inúmeras brigas judiciais entre contribuintes e entes públicos, e que busque melhorias para o Brasil e não para setores específicos.

Mas uma reforma desenhada e articulada para beneficiar apenas a arrecadação federal vai, definitivamente, na contramão de tudo isso, num momento em que o país precisa urgentemente se recuperar dos efeitos da pandemia.

Todos estamos dispostos a contribuir. Para tratar desta situação e apresentar sugestões de contribuições efetivas é que gentilmente solicitamos uma agenda com V.Exa.

Atenciosamente,

Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) Representando o mercado de capitais Associação Brasileira de Startups (ABStatups) & StartupAdvocacy & Anjos do Brasil Representando o ecossistema de startups Confederação Nacional da Indústria (CNI) Representando a setor industrial Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) Representando o setor das instituições financeiras Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC) & Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital) Representando a setor da tecnologia da informação Confederação Nacional do Transporte (CNT) Representando a setor do transporte Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) Representando os Estados Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) Representando o setor de serviços Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Representando os municípios Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) & Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) & Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) & Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) & Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CITRUSBR) & Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) & Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA) & Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJABR) & Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) & Associação Brasileira dos Produtores de Milho (ABRAMILHO) & Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (ORPLANA) & Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS) & Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) & Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) & Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (SINDIRAÇÕES) & Associação de Produtores de Bioenergia do Estado do PR (ALCOPAR) & Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (ABISOLO) & Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural (ABRABOR) & Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) Representando o agronegócio

 ( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)