( Publicada originalmente às 19h 50 do dia 28/04/2021) 

(Brasília-DF, 29/04/2021) O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 28, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/17 – de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), que permitirá ao Brasil o compartilhamento de um banco de dados pertencentes as demais nações que integram o Mercosul com objetivo de combater o tráfico de crianças e adolescentes na região. A matéria vai a promulgação.

A iniciativa é fruto da mensagem presidencial enviada ao Congresso, em 2.017, pelo então presidente da República, Michel Temer (MDB), que “aprova o texto do acordo para a implementação de bases de dados compartilhadas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade do Mercosul e dos estados associados”.

O referido acordo permitirá que o Brasil também compartilhe com Argentina, Paraguai e Uruguai os termos da “cooperação regional para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, assinado em San Miguel de Tucumán, na Argentina, em 30 de junho de 2.008.

Acordos internacionais

O Senado aprovou também outros cinco PDLs que ratificaram acordos internacionais firmados pelo Brasil com demais países e organismos internacionais. O primeiro é o PDL 50/19 que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, que é uma cooperação entre o governo brasileiro e de Portugal.

Já o PDL 60/19 confirma o acordo que fortalece a parceria entre os estados-membros da União Europeia e da Comunidade de estados latino-americanos e caribenhos, bloco regional composto por 33 países.

Os outros PDL aprovados são o 634/19, que regulamenta os serviços aéreos com a Suíça; e o 632/19 que ratifica a cooperação na área de ciência, tecnologia e inovação com o governo australiano. Todos esses PDLs também vão à promulgação.

MEI

Os senadores aprovaram ainda proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que inclui a categoria dos jornalistas entre aqueles que podem ser microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/21, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).

“Sempre que chegamos a posições como essas, bem-sucedidas, nós mostramos ao povo brasileiro como um parlamento, quando deixa de lado as diferenças ideológicas e partidárias, faz um país avançar; o quanto nós podemos ser exemplo para a população em soluções, votações bem-sucedidas, em decisões que melhoram a vida das pessoas”, se manifestou o relator da iniciativa.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)