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  • Contato Brasil, 05 de maio de 2021 21:01:43
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  • 19/02/2021 07h36

    Roberto Rocha quer que Alexandre de Moraes explique limites entre inviolabilidade parlamentar de opinião criminosa

    Tucanos apresentou requerimento convidando ministro do STF a explicar diferenças entre o que parlamentares podem, ou não, dizer
    Foto: Montagem Política Real

    Roberto Rocha quer encontro com Alexandre de Moraes

    ( Publicada originalmente às 18h 47 do dia 18/02/.2021) 

    (Brasília-DF, 19/02/2021) O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou nesta quinta-feira, 18, um requerimento de convite para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, compareça ao Senado da República para explicar os limites que separam a inviolabilidade parlamentar de opiniões que configuram condutas criminosas.

    O tucano maranhense – aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – quer que Moraes explique aos senadores as diferenças entre o que parlamentares podem, ou não, dize dentro da imunidade parlamentar que cerca os mandatos eletivos de sofrerem consequências por suas falas e declarações.

    O requerimento é apresentado na esteira da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após o parlamentar bolsonarista defender na última terça-feira, 16, o fechamento do STF e a reedição do Ato Institucional (AI) de número cinco, de dezembro de 68, durante o regime ditatorial que governou o país por 21 anos, e que suprimiu no país, até 1.978, direitos e liberdades civis.

    “Embora as opiniões manifestadas pelo deputado Daniel Silveira possam ser reprováveis, a referida decisão gerou desconforto na relação entre os poderes Judiciário e Legislativo, uma vez que o instituto da inviolabilidade parlamentar estabelece expressamente que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Destarte, com vistas a possibilitar que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo possam exercer suas atribuições em estrita observância à Carta Magna, e considerando a respeitada produção acadêmica do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, formulo o presente Convite, certo de que será uma oportunidade única para o fortalecimento da harmonia entre os Poderes”, justificou o tucano maranhense para fazer o convite ao magistrado da Suprema Corte.

     

    (por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)