( Publicada originalmente às 15h 37 do dia 20/01/2021) 

(Brasília-DF, 21/01/2021) O Partido Verde entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765 no Supremo Tribunal Federal(STF) por conta de denúncia de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas  que é uma grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional.   Por conta disse a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, requisitou informações da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República.

Carmen Lúcia  solicita que as informações sejam enviadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de 48 horas. A medida foi tomada com base no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), aplicável à ADPF. Segundo o dispositivo, salvo no período de recesso, a medida cautelar será concedida após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo impugnado.

Liberdade de expressão

Na ADPF, o Partido Verde argumenta que o monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas é uma grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional.

A ação baseou-se em matéria da revista Época que noticiou que pelo menos 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov (105 deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador). Segundo o partido, há, na prática, indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada com verba pública, motivo pelo qual informa que o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure se a medida atende ao interesse público.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)