• Cadastre-se
  • Equipe
  • Contato Brasil, 23 de outubro de 2020 09:07:55
Em Tempo Real
  • 16/10/2020 07h58

    JUSTIÇA EM CRISE: Supremo mantém decisão de Fux que mandou prender de novo André do Rap, estabelece que não pode haver liberação imediata em preventivas que passem de 90 dias sem explicação

    Veja mais
    Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (15/10/2020)

    Luiz Fux teve sua posição confirmada pelos colegas contra da decisão de Marco Aurélio Mello

    ( Publicada originalmente às 18h00 do dia 15/10/2020) 

    (Brasília-DF, 16/10/2020)  Depois de dois dias de julgamentos – nessa quarta-feira,14, e neste quinta-feira,1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmo por maioria de votos( 9x1) a decisão do ministro presidente da Corte, Luiz Fux, no sentido e suspender a liminar do Habeas Corpus que determinou a soltura do notório traficante e líder do Primeiro Comando da Capital(PCC) André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. No sábado, o ministro Marco Aurélio tinha deferido a liberdade de Andé do Rap por conta do HC 191836.

    Acabou prevalecendo o entendimento de que, embora a suspensão de ato jurisdicional de outro integrante do STF pelo presidente seja excepcional, no caso, em razão da periculosidade do réu para a segurança pública, a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de quatro toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais), o deferimento da contracautela é justificado para preservar a ordem pública.

    Novamente, ao final do julgamento, por maioria de votos, os ministros fixaram o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

    Hoje

     No julgamento desta quinta-feia, 15, a ministra Cármen Lúcia foi pelo referendo da decisão na suspensão da liminar defendida por Fux. A ministra observou que, em princípio, não compete ao presidente do Tribunal suspender decisões de seus pares. Mas, nesse caso específico, em razão da excepcionalidade, da urgência e da necessidade de garantir a ordem pública, admite-se a atuação da Presidência. Carmén Lúcia explicou que, em HCs semelhantes, ela reconhece o direito do preso de ter a prisão reavaliada e determina que o juiz responsável pelo decreto de prisão reexamine a situação com os dados disponíveis. No entanto, neste caso, excepcionalmente, votou pela ratificação da decisão.

    O ministro Ricardo Lewandowski votou contra o conhecimento da SL 1395, pois considera que só cabe a suspensão de liminar se a medida cautelar tiver sido concedida por autoridade de instância inferior. Segundo ele, nenhum dispositivo da Lei 8.437/1992, que trata da concessão de cautelares contra órgãos do poder público, permite concluir que é possível ao presidente do STF cassar decisões de seus ministros, pois ele não tem superioridade hierárquica em relação aos demais ministros. Lewandowski observou, ainda, que a jurisprudência do STF tem censurado essa prática. Vencido neste ponto, ele votou pelo referendo da cautelar.

    Para o ministro Gilmar Mendes, o presidente do STF não tem competência para suspender liminares deferidas por ministros ou turmas do Tribunal, porque a prolação de atos jurisdicionais por estes integrantes da Corte são imputáveis ao próprio Tribunal. Também vencido neste ponto, ele considera que o preso tem direito à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme previsto no CPP, sem que haja a revogação automática em caso de excesso de prazo. No caso dos autos, devido à periculosidade do réu, ele se manifestou pela concessão da ordem.

    O ministro Marco Aurélio, relator do HC 191836, votou pela inadmissão da SL 1395. Ele considera que Fux não tem autorização regimental para suspender a eficácia de tutela de urgência deferida por outro ministro, visto que, em termos de atuação jurisdicional, seu papel é igual ao dos demais integrantes do Tribunal. ““Não pode ser em relação a seus iguais um censor, levando ao descrédito o próprio judiciário”, comentou. Ele disse mais. “Se alguém falhou não fui eu. Não posso ser colocado aí como bode expiatório, considerada uma falta de diligência, como disse o ministro Gilmar Mendes, do juiz de origem, do Ministério Público e na falta de diligência da representação da própria polícia”, disse.

    Fux disse: "Vossa Excelência não tem razões para me categorizar como totalitário nem para presumir que outros casos como esse ocorrerão”.

    O presidente do STF falou mais. ““Peço que Vossa Excelência que mantenha, em nome da nossa amizade antiga, que tenhamos respeito um ao outro e também aos nossos conceitos. Com a devida vênia para mim no caso específico representaria autofagia não defender a imagem da corte e do Supremo Tribunal Federal."

    No julgamento do dia 14, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e o próprio Fux já tinham votado todos pela Suspenção da Liminar(SL).

    Sobre o Habeas Corpus

    O Habeas Corpus 191836 foi apresentando contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de revogação da preventiva. Quando examinou o pedido feito ao STF, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu configurado excesso de prazo na prisão preventiva, pois o juiz responsável pelo caso não revisou a necessidade de manutenção da prisão cautelar no prazo de 90 dias, o que teria tornado ilegal a prisão preventiva, segundo o parágrafo único do artigo 316 do CPP. A SL 1395 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a alegação de perigo à segurança pública.

     

    ( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)