(Brasília-DF, 28/04/2025) Na semana passada, a Câmara dos Deputados em reunião de líderes decidiu não colocar em destaque o chamado PL da Anistia( PL 2858/2022)   para dar prioridade aos projetos de combate ao crime organizado e a isenção do Imposto de Renda para que ganha até R$ 5 mil.  Nesta semana da “Semana do Dia do Trabalho” o destaque será um pacote de PL’s de educação.  O Partido Liberal e a liderança da Oposição já anunciaram que vão obstruir as votações.

Entre os projetos de enfrentamento do crime organizado, o destaque do momento, além da PEC da Segurança Pública que chegou ao Congresso na semana passada, o que também ganhou urgência para votação na Câmara é o do deputado Danilo Forte(União-CE).

O parlamentar ganhou prestígio entre os colegas ao ter sido o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) que deu caráter essencial para energia, telefonia e combustível no governo Bolsonaro, que mudou a tributação sobre esses produtos, e depois foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que ficou famosa pela criação das emendas parlamentares de bancada e de liderança.

Ainda em março, o deputado federal Danilo Forte apresentou um Projeto de Lei (( PLnº 1283/2025) que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir a atividade de organizações criminosas e milícias na tipificação de terrorismo.

O texto busca mudar o artigo 2º da Lei Antiterrorismo, passando a definir terrorismo também como a prática de atos motivados "por razões políticas ou para impor domínio ou controle de área territorial".

O projeto define que são considerados atos terroristas aqueles que visam sabotar, inutilizar, impedir ou interromper o funcionamento de infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, ainda que temporariamente. Entre os exemplos citados estão hospitais, aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias, e instalações militares.

Danilo Forte tomou a cautela de não permitir que a lei seja uma forma de prejudicar a natural ação política, pois legitima.

“É importante ressaltar que a pretendida alteração legislativa não apresenta risco de ser utilizada para perseguições políticas ou contra movimentos sociais. O §2º do art. 2º da Lei garante que "o disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei." Essa disposição assegura que a legislação antiterrorismo não será utilizada para coibir manifestações legítimas, que são parte essencial do exercício democrático e da liberdade de expressão.”, diz em sua justificativa do texto.

A proposta determina que as disposições da Lei Antiterrorismo se apliquem a organizações criminosas e milícias privadas que realizem atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas ou demonstrar domínio e controle social em qualquer espaço territorial.

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Recentemente em entrevista, enfatizou sua preocupação com a crescente escalada do crime, que agora não se limita às periferias, mas ameaça instituições e a própria política.

“O crime organizado não está mais só na periferia — agora ele ameaça a economia, a comunicação e a democracia do nosso país!

No Ceará, facções criminosas atacaram provedores de internet em 19 bairros. Cinco empresas encerraram as atividades. Milhares ficaram sem conexão, sem aula, sem atendimento básico.”, disse Danilo Forte.

Ele falou mais nas redes sociais.

“O Congresso precisa agir! Não podemos permitir que facções continuem desafiando o Estado. Nosso PL endurece as penas, transfere a competência para a Justiça Federal e dá poder à Polícia Federal para investigar esses crimes.”, disse.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)