(Brasília-DF, 12/04/2024) Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal  que participam do Comsefaz estiveram reunidos nessa quinta-feira, 11, em Fortaleza(CE),  durante a 44ª Reunião Ordinária decidiram adiar uma posição sobre o  programa Remessa Conforme, montado pela Refeita Federal que “trata de tornar o fluxo de importação de produtos mais simples e ágil”, enfim uma tributação padrão.

No documento, o colegiado do Comsefaz reafirma o compromisso das Fazendas estaduais com a equidade e justiça tributária.

“O compromisso com a equidade e justiça tributária no Brasil é um dos pilares que norteiam as Fazendas estaduais. Corolário deste princípio é o tratamento tributário isonômico dos produtos importados com os resultantes da produção e circulação nacionais, uma vez que este equilíbrio tem reflexo direto na manutenção do emprego e da renda dos brasileiros, o que se constrói a partir de um ambiente de competição justo para os negócios nacionais”, diz a Nota.

O Comsefaz  diz que “irá reunir estudos e análises para o aprofundamento dos debates, viabilizando uma solução que preserve os interesses econômicos do país e reduza a disparidade competitiva de ambientes tributários heterogêneos.”,

Veja a íntegra da Nota:

Nota do Comsefaz sobre a política tributária estadual uniforme aplicável às importações no programa Remessa Conforme

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), reunido, dia 11 de abril de 2024, em sua 44ª Reunião Ordinária, em Fortaleza/CE, debateu a tributação das importações realizadas por remessas postais ou expressas com o propósito de assegurar um tratamento tributário equitativo para a indústria e o comércio nacionais.

O compromisso com a equidade e justiça tributária no Brasil é um dos pilares que norteiam as Fazendas estaduais. Corolário deste princípio é o tratamento tributário isonômico dos produtos importados com os resultantes da produção e circulação nacionais, uma vez que este equilíbrio tem reflexo direto na manutenção do emprego e da renda dos brasileiros, o que se constrói a partir de um ambiente de competição justo para os negócios nacionais.

Por isso, estamos empenhados em buscar uma solução que preserve os interesses econômicos do país e reduza a disparidade competitiva de ambientes tributários heterogêneos.

Com o objetivo de subsidiar a definição de uma nova alíquota para as importações via remessas expressas, o Comitê reunirá nos próximos dias análises e estudos de informações econômicas relacionadas ao campo alfandegário em perspectiva com as condições estendidas ao empreendedorismo nacional, para a oportunizar uma proposta que traduza esse objetivo.

Durante este período, o Comsefaz interagirá com as confederações empresariais para colher seus posicionamentos.

Reiteramos nosso compromisso com a equidade tributária para assegurar as melhores práticas de mercado e, sobretudo, o bem-estar da população brasileira, tal como nossa disposição para trabalhar em conjunto com todos os setores envolvidos na busca por soluções que promovam o desenvolvimento e a justiça social.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)