(Brasília-DF, 26/05/2-23) Os senadores Alessandro Vieira, Otto Alencar(PSD-BA), Eliziane Gama(PSD-MA) e Jorge Kajuru (PSB-GO) entraram com Mandado de Segurança no âmbito do STF contra o deputado Arhur Lira(Progressistas-AL), presidente do Senado por conta de ter “anulado” mudanças consideradas estranhas na MP 1150/2022 que na prática enfraquecem as regras de combate a desmatamento na Mata Atlântica.

"Houve um desrespeito da Câmara em desconsiderar uma impugnação aprovada por unanimidade no Senado que considerava inconstitucionais emendas que flexibilizariam a lei da Mata Atlântica.  Esperamos que o STF aceite nosso pedido e considere soberana decisão dos senadores que assegura o futuro de um dos mais ameaçados biomas do país.", disse a senadora Eliziane Gama.

Ontem, Alessandro Vieira já informava que iria acionar o STF por conta da decisão da Câmara que atropelou a decisão do Senado Federal.

“Não dá para aceitar um ataque à Mata Atlântica. Vamos ao STF para corrigir o absurdo aprovado ontem pela Câmara, que não reconheceu a decisão unânime do Plenário do Senado de impugnar os “jabutis” incluídos na MP 1150 que enfraquecem as regras de combate ao desmatamento no bioma.”, disse.

Na noite do dia 24, a Câmara os deputados aprovaram parcialmente uma emenda do Senado. Uma das alterações prevê que o novo prazo, de um ano, contará a partir da notificação pelo órgão ambiental – e não a partir da convocação, como constava no texto da Câmara. A emenda determina ainda que o órgão ambiental realizará previamente a validação do cadastro e a identificação de passivos ambientais.

O relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), considerou como emendas supressivas do Senado as impugnações feitas por aquela Casa sobre artigos que tratavam de supressão de vegetação na Mata Atlântica. Essas emendas acabaram rejeitadas pela Câmara, que restaurou o texto anterior dos deputados.

O texto aprovado altera a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) para permitir o desmatamento quando da implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Será dispensada ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantida apenas sua afugentação.

Mandado de Segurança

Pelo Mandado de Segurança apresentado pelos senadores eles pedem liminar para que o STF revogue a decisão dos deputados.

1.     a concessão de medida liminar para a suspensão imediata dos arts. 4o e 78-B da Lei no 12.651, de 2012, na forma do art. 1o do PLV no 6, de 2023, e dos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei no 11.428, de 2006, na forma do art. 2o do PLV no 6, de 2023, da redação final do Projeto de Lei de Conversão no 06/2023, aprovado em 24/05/2023 pela Câmara dos Deputados e encaminhado para sanção presidencial;

2.     (ii)  a confirmação, ao final, da medida liminar supra, para reconhecer o malferimento a direito líquido e certo dos Senadores subscritores, por meio da ilegal e inconstitucional reversão da impugnação dos dispositivos mencionados no item anterior, pelas autoridades coatoras, em contrariedade a ato do Presidente do Congresso Nacional e à decisão vinculante deste E. STF em ação de controle concentrado mencionada;

Veja, AQUI, a íntegra da ação dos senadores.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)