(Brasília-DF, 13/11/2020)  Em momento de intensa turbulência política em que o Prsidente Jair Bolsonaro sugere usar armas contra uma possível nova politica dos Estados Unidos que faça mudar nossa política ambiental e com o um claro desententimento entre o chefe de governo e o Vice Presidente General Hamilton Mourão, presidente do Conselho da Amazônia, chegou nesta sexta-feira,13, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que busca obrigar que o Governo Federal faça cumprir o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Bolsonaro poderá ser obrigado a cumprir plano ambiental por decisão da Justiça.

A proposta de sete partidos políticos pede que a União e aos órgão e entidades federais competentes que executem, de maneira efetiva PPCDAm. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, assinada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Rede Sustentabilidade, Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Verde (PV), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber.

Os partidos apontam “graves e irreparáveis” lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e dos órgãos públicos federais que impedem a execução de medidas previstas na referida política. Entre eles está a redução significativa da fiscalização e do controle do desmatamento na Amazônia.

Os partidos argumentam que, apesar do aumento de 34% nas taxas de desmatamento em 2019 e de estimados outros 34% em 2020, verifica-se queda no número de autuações nesse período. Segundo eles, em 2019, o IBAMA autuou 31% menos do que em 2018. Em 2020, a queda é ainda maior, de 43%. Diante da proliferação da ilegalidade ambiental na Amazônia, sustentam que incumbiria à União atuar de maneira efetiva, com a ampliação das ações de poder de polícia ambiental.

São questionados também a inexecução do orçamento disponível e o congelamento do financiamento da política pública. Segundo os partidos, até 31 de agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) havia liquidado apenas 0,4% do valor autorizado para ações finalísticas, totalizando “irrisórios R$ 105.410,00 em execução de políticas públicas”.

Ao final, os partidos alegam que há um esforço da União para inviabilizar a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio da fragilização orçamentária, da execução do orçamento disponível muito abaixo do que praticam historicamente e do déficit significativo de servidores.

Pedido

É requerido que, até 2021, se faça a  redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal e em terras indígenas e unidades de conservação, conforme dados oficiais disponibilizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre outros pontos.

Se juntam no pleito

Diversas entidades especializadas na matéria requereram sua admissão como interessadas (amici curiae): Instituto Socioambiental (Isa), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Laboratório do Observatório do Clima (OC), Greenpeace Brazil, Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana, Associação de Jovens Engajamundo, Artigo 19 Brasil e Associação Civil Alternativa Terrazul.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)