(Brasília-DF, 23/10/2020)  O Banco Central( BC) divulgou nesta sexta-feira,23, os votos da reunião do Conselho Monetário Nacional(CMN). Foram três decisões sobre temas diversos oportunidades em que foram divulgadas as resoluções.  O CMN é  presidido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.  O maior destaque envolve o crédito rural.

O CMN, na prática, facilita o acesso de crédito rural no âmbito de algumas linhas do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), pois retirou a exigência de apresentação de coordenadas geodésicas como requisito. São alcançados pela medida os financiamentos destinados ao PNCF (Programa Nacional de Crédito Fundiário), ao PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária), ao PCRF (Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária) e as operações contratadas ao amparo do Microcrédito Produtivo Rural.

Desde junho era necessária a apresentação das coordenadas geodésicas para todas as operações de crédito rural de custeio e de investimento vinculadas a uma área delimitada do imóvel rural. No entanto, no caso específico desses financiamentos, a apresentação das coordenadas agrega custos ao processo de concessão sem o respectivo benefício, uma vez que os agricultores podem utilizar os recursos em uma gama de atividades não vinculadas à exploração agropecuária, como o artesanato e o turismo rural. Além disso, tais operações possuem ticket médio baixo, em torno de 2 mil reais, configurando financiamentos com forte cunho social.

O entendimento do CMN é que, apesar dos custos reduzidos e da ampla difusão do uso das tecnologias de sensoriamento remoto, a exigência de fornecimento das coordenadas geodésicas nesses financiamentos encarece o processo de concessão sem ganhos para a fiscalização dessas operações.

Bancos

O CMN decidiu, também, que os recursos obtidos por meio de empréstimos com bancos multilaterais ou agências internacionais de desenvolvimento destinados a operações de repasse poderão também ingressar no País a partir de contas especialmente designadas, tituladas pela instituição financeira nacional, que são abertas no exterior exclusivamente para depósito dos recursos do empréstimo ou financiamento concedido por esses agentes internacionais.

A medida tem como objetivo dar mais eficiência ao mercado financeiro, facilitando as captações externas para os agentes econômicos financiarem seus projetos no País.

Portabilidade

CMN e BC ajustam novas regras para portabilidade de crédito nas operações com cheque especial e para a autorização de débito em conta de depósitos e de pagamento entrarão em vigor em março do ano que vem. Essas regras estavam previstas para novembro deste ano.

Esses ajustes decorrem da necessidade de as instituições reguladas concentrarem esforços, especialmente em tecnologia, nos projetos prioritários e estruturantes para o Sistema Financeiro Nacional, o Pix e o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

No caso da portabilidade de crédito, o adiamento trata das regras envolvendo inclusão das operações com cheque especial, possibilidade de operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) serem enquadradas no SFH na portabilidade e criação do "Documento Descritivo de Crédito" (DDC).

As mudanças nas regras relativas às autorizações de débito em conta de depósitos e de pagamento, que passam a vigorar em março do ano que vem, tratam de aprimoramentos para aumentar a transparência dessas autorizações, com exigência, entre outras, de finalidade e de autorização específica quando envolver operação de crédito.

 ( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)