( Publicada originalmente às 14h 46 do dia 23/10/2019) 

(Brasília-DF, 24/10/2019) O Senado da República concluiu no início da tarde desta quarta-feira, 23, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/19 que reforma o sistema previdenciário nacional. A finalização aconteceu com aprovação unânime dos senadores presentes, 78, do destaque apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que retira a expressão “enquadramento por periculosidade” até então constante no texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A alteração foi aprovada após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se certificar que a aprovação do destaque não afetaria em praticamente nada o resultado da reforma previdenciária que acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo ele, na próxima semana o governo encaminhará um Projeto de Lei Complementar (PLP) versando quais categorias tem direito ao benefício concedido pela situação de periculosidade que concede a diminuição da contagem do tempo para se aposentar.

“[O parecer da consultoria legislativa do Senado] aponta no sentido da não existência da legislação como eles [do PT] colocaram aqui que ela existia. Na verdade, não existe em lugar nenhum. Não está tirando nada [de direitos]. É isso. [Com isso o texto da reforma] nem volta para a Câmara, nem está tirando direito. Não existe isso aí”, falou antes de realizar a sessão que deliberou, enfim, a reforma da Previdência que segue agora a promulgação do Congresso Nacional.

Justificativa

Na justificativa do pedido da supressão do dispositivo, o líder do PT – senador Humberto Costa (PE) – argumentou que PEC 06 comete uma “grande injustiça” ao “impedir a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores que exercem atividades perigosas, tais como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricista”.

“De fato, ao tratar das aposentadorias decorrentes de atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, a proposta erroneamente, sempre veda ‘o enquadramento por periculosidade’. O governo argumenta que a adoção de medidas de controle e melhoria das condições de trabalho pode aumentar a idade para aposentadoria, mesmo nessas atividades; no entanto, o mundo real é diferente”, fundamenta o petista.

Pequena vitória

Visivelmente emocionado, Paulo Paim viu na pequena vitória uma chance de oferecer ao país uma medida um pouco menos dura para seus cidadãos que se expõem a ambientes insalubres e perigosos.

“Se nós tiramos de lá a proibição, porque ali diz que é proibido quem trabalha em alto risco, que é o caso dos vigilantes, ter direito à aposentadoria. Nós garantimos na Constituição que a proibição saia, mas assumimos o compromisso – e ontem eu falei muito com o [líder do MDB] Eduardo Braga e outros senadores – de regulamentar essa situação”, completou.

Elogios

A luta de Paim que emocionou todos os colegas na busca pela retirado do texto sobre “enquadramento por periculosidade” da proposta foi também motivo de muitos elogios. Destacaram a ação do petista gaúcho, o líder da Rede Sustentabilidade – Randolfe Rodrigues (AP) – e o líder do PDT, senador Weverton Rocha (MA).

“Tenho aqui que fazer todas as homenagens ao senador Paulo Paim pela argumentação, não somente pela argumentação que ontem trouxe aqui para o plenário, mas mais do que a argumentação que trouxe para o Plenário, a emoção do sentimento dos trabalhadores que trouxe aqui para o plenário, que levou, em decorrência disso, a partir de uma questão de ordem feita [pelo] senador Eduardo Braga à suspensão da sessão de ontem”, falou Randolfe.

“E, a partir de um amplo diálogo estabelecido ainda há pouco na liderança do MDB, presidida também pelo senador Davi Alcolumbre, presidente desta Casa, nós acertamos o seguinte encaminhamento: o acatamento do destaque feito pelo Partido dos Trabalhadores em relação à retirada do termo ‘periculosidade’ da proposta. Em decorrência disso, o encaminhamento do projeto de lei complementar a partir daqui, do Senado, que deverá ser apresentado pela liderança do MDB e deverá ter como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), e terá a assinatura de urgência de todos os líderes”, complementou o senador da Rede.

“Sr. presidente, colegas senadores e senadoras, essa emenda, senador Paulo Paim, sem dúvida nenhuma, foi um grande alento a essa reforma perversa. Sem dúvida nenhuma, nós ainda teremos muita história aqui para contar: o trabalhador ainda vai ter que se aposentar com 20% a menos; a viúva ainda perderá seu poder aquisitivo do dia para noite; haverá a majoração do tempo de contribuição e transição para as mulheres, para os funcionários públicos; a possibilidade de criação de taxas extraordinárias que podem consumir 50% do seu salário”, encerrou Weverton.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)