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- Contato Brasil, 26 de abril de 2024 16:21:51
Nesta terça-feira, 5, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente, promulgou a Lei nº 5.914/2017, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD-DF), que estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
( da redação com informações de assessoria)