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  • 03/08/2021 08h02

    PRECATÓRIOS: Ministros e chefes de poderes discutem PEC que parcelar o pagamento de débitos do governo federal

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    Foto: Pedro Gontijo/ Ag. Senado

    Ministros com os chefes dos poderes no Legislativo

    ( Publicada originalmente às 19h 00 do dia 02/08/2021) 

    (Brasília-DF, 03/08/2021) Os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira, da Scretaria de Governo, Flávia Arruda, articularam com os chefes dos poderes no legislativo – senador  rodrigo Pacheco( DEM-MG), presidente do Senado, e deputado Arthur Lira( Progressistas- AL) uma alternativa ao pagamento total dos precatórios que estavam prontos para entrar na Lei Orçamentária Anual de 2022.  Foi discutido, hoje, uma Proposta de Emenda Constoitucional(PEC.   Tudo por conta das dificuldades que se daria ao Governo Federal para cumprir metas de governo para o ano que vem.  Veja a íntegra da nota após o final do encontro que se deu na residência oficial do Senado e que contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, e João Roma, da Cidadania.

    Veja nota da Casa Civil:

    Os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, Flávia Arruda; e da Cidadania, João Roma, discutiram hoje (2) com os presidentes da Câmara e do Senado Federal, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a ser apresentada nos próximos dias, que faz um ajuste nas regras de parcelamento dos precatórios, ampliando a possibilidade de parcelamento já prevista na Constituição Federal. A ideia é fazer uma separação dos "superprecatórios" das dívidas de menor valor, e permitir, assim, que o governo parcele dívidas judiciais acima de R$ 66 milhões.  A medida visa reequilibrar as contas em virtude do forte crescimento de precatórios previstos, via decisão judicial, entre o exercício de 2021 e 2022.

    Foi incluída na PEC a previsão de um fundo, constituído a partir de recursos provenientes de alienações de ativos, venda de estatais, entre outras fontes de receita. Com ele poderá ser feito o pagamento antecipado dos precatórios parcelados, além de renda variável e não obrigatória ao público de maior vulnerabilidade.

    Importante ressaltar que a mudança não permitirá nenhuma exceção de despesas permanentes e recorrentes ao teto de gastos.

    No encontro, também foi discutida a Medida Provisória que cria o novo programa social do Governo. Não houve, no entanto, discussão sobre valores. A meta é dar aos brasileiros oportunidade de sair de situações de vulnerabilidade e inseri-los no sistema produtivo do Brasil.

    É o Governo Federal buscando novas fontes de financiamento para manter o equilíbrio das contas públicas e estimulando uma agenda de transformação do Estado.

     Atenciosamente

    Assessoria de Comunicação da Casa Civil

    ( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)

     

     

     

     


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