( Publicada originalmente às 16h25 do dia 11/05/2021) 

(Brasília-DF, 12/05/2021) O senador Roberto Rocha(PSDB-MA), que tem cargos indicados no Governo Federal, em especial na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e Parnaíba( codevsf) informou em sua conta no Twitter na tarde desta segunda-feira, 11, que encaminhou ontem, 10, um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) para apurar o caso do Orçamento Secreto que foi denunciado pelo jornal “O Estado de São  Paulo”, e está gerando grande repercussão nacional.

“Apresentei ontem, no Senado, Requerimento propondo a criação da CPI do Orçamento Secreto. O intuito é apurar eventuais irregularidades na execução de recursos destinados ao Min. do Des. Regional e órgãos vinculados, durante o ano de 2020, sob a rubrica “emenda do relator” (RP9).

Veja o texto do requerimento:

REQUERIMENTO No DE

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 58, § 3o, da Constituição Federal, e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar notícias de irregularidades na execução orçamentária de 2020.

O objeto de apuração se limitará aos recursos com indícios de irregularidad es consignados à conta do Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados, executados durante o ano de 2020 sob a rubrica “emenda do relator” (RP9), seja por meio de transferências voluntárias ou por execução direta da administração central e suas unidades orçamentárias vinculadas.

J U S TIF IC A Ç Ã O

Em razão da pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional editou, em 20.03.2020, o Decreto Legislativo no 06, de 4 de maio de 2000, reconhecendo, para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, a ocorrência do estado de calamidade pública.

O referido dispositivo da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – autoriza a União, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a flexibilizar a aplicação de algumas regras legais de finanças públicas que, em situação de normalidade, deveriam ser observadas como mecanismo de responsabilidade fiscal. Não obstante, o art. 65 da LRF não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização dos gastos orçamentários e, além disso, matém a obrigação de cumprimento de todas as regras da LRF para a execução das ações que não visem a combater a pandemia.

Ocorre que nos últimos dias 8 e 9 de maio, reportagens do jornal

O Estado de São Paulo denunciaram a existência de um orçamento secreto de aproximadamente R$ 3 bilhões, criado pelo Governo Federal por meio de um novo tipo de emenda do relator-geral (RP9), a fim de assegurar-lhe apoio parlamentar. Segundo o jornal, os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, atendendo a critérios eleitorais.

O periódico aponta a CODEVASF, empresa vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, como principal caminho para a execução dos recursos. Os recursos teriam sido destinados a unidades orçamentárias específicas, sob a classificação de crédito suplementar, dificultando sua apuração pelos órgãos de controle, uma vez que o detalhamento da execução não consta dos sistemas de acompanhamento do gasto orçamentário.

Ora, a fiscalização do bom uso dos recursos públicos da União pelo Poder Legislativo deve se dar onde quer que eles sejam aplicados. Não por acaso é isso que determina a Constituição Federal ao encarregar o Congresso Nacional do exercício do controle externo, posto em ação com auxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 70, caput; e 71, VI).

Em face do exposto, entendemos imperiosa a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que o Senado Federal proceda à vigorosa investigação desses fatos, visando bem esclarecer a sociedade brasileira e, caso sejam constatadas irregularidades, recomendar aos órgãos competentes o indiciamento dos suspeitos.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.

Senador Roberto Rocha

(  da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)