( Publicada originalmente às 17h 10 do dia 08/04/2021) 

(Brasília-DF, 09/04/2021) Nesta quinta-feira,8, em momento que o Governo Federal e o Presidente Bolsonaro busca se reaproximas dos empresários face a crise que confiança que se estabeleceu sobre a condução da pandemia e a oferta de vacinas a todos, entidades lançam documento pedindo uma ampla reforma tributária.

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e o Movimento Destrava Brasil assinam carta aberta em defesa da aprovação de uma reforma tributária ampla, consolidando todos os impostos sobre consumo em apenas um tributo, com unificação da base de incidência de bens e serviços.

“Defendemos uma reforma completa, não em etapas, como está sendo sugerido pelo Governo Federal. Fatiar a reforma irá gerar mais insegurança jurídica e morosidade, além de não atacar o problema central da tributação sobre consumo: a enorme complexidade que gera a maioria das distorções do modelo atual de tributação”, diz o documento.

A carta é assinada pelos presidentes do Comsefaz, Rafael Fonteles; da CNM, Glademir Aroldi; e da Febrafite, Rodrigo Spada; pelo diretor do CCiF, Nelson Machado, e pelo tributarista Luiz Carlos Hauly, do Movimento Destrava Brasil. O CCiF e Luiz Carlos Hauly são os idealizadores, respectivamente, das propostas de reforma tributária PEC 45/2019 e 110/2019, em tramitação no Congresso Nacional. Eles lembram que a reforma tributária foi amplamente discutida nos últimos dois anos por meio de audiências públicas, reuniões e outros eventos envolvendo Congresso, governo federal, estados e municípios, entidades públicas e privadas.

O documento lembra ainda que o Brasil é o único país economicamente relevante do mundo que separa a base entre bens e serviços, o que vai na contramão das práticas tributárias das nações mais modernas, e que a complexidade do sistema atual eleva substancialmente o grau de litígio, gerando enorme insegurança jurídica. “São inúmeras formas de incidência, multiplicidade de alíquotas, benefícios e regimes especiais que fazem do Brasil campeão mundial de contencioso tributário, pressionando o estoque de dívida ativa”, explicam.

“Apenas uma reforma ampla é capaz de simplificar o sistema tributário, reduzir o contencioso tributário e melhorar o ambiente de negócios, contribuindo para a atração de investimentos e para o crescimento do país”, finalizam.

Veja a íntegra do texto:

CARTA EM DEFESA DA REFORMA TRIBUTÁRIA AMPLA

Brasília-DF, 08 de abril de 2021

O COMSEFAZ (COMITÊ NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL), A CNM (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS), O CCIF (CENTRO DE CIDADANIA FISCAL), A FEBRAFITE (FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS), O MOVIMENTO DESTRAVA BRASIL, MANIFESTAM SEU APOIO À APROVAÇÃO DE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA AMPLA, CONSOLIDANDO TODOS OS IMPOSTOS SOBRE CONSUMO EM APENAS UM IMPOSTO, COM UNIFICAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DE BENS E SERVIÇOS.

O debate acerca da Reforma Tributária apresentou grandes avanços em 2019 e 2020. Congresso Nacional, governo federal, estados e municípios, entidades públicas e privadas se envolveram em dezenas de reuniões, audiências públicas e outros eventos, ampliando a discussão e dando, cada um a seu modo, contribuição fundamental para o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional. É, portanto, um debate maduro com acordos e evoluções que não podem ser desprezados.

Apesar de algumas divergências pontuais, a grande maioria das propostas para reformar o sistema brasileiro de tributação do consumo que tramitam no Congresso Nacional converge para o mesmo caminho: simplificação com redução da burocracia declaratória, padronização, unificação da base de incidência, não- cumulatividade, adoção do princípio de destino, combate à sonegação e corrupção, redução da regressividade e fim da guerra fiscal.

A unificação da base de incidência é necessária para aumentar a eficiência da tributação indireta, desonerando investimentos e exportações, e fechar brechas que permitem que alguns bens e serviços escapem à tributação. O Brasil é o único país economicamente relevante do mundo que separa a base entre bens e serviços, indo na contramão das práticas tributárias das nações mais modernas. Defendemos um imposto moderno: IVA único, de base ampla, com cobrança no destino, crédito financeiro e ressarcimento ágil de créditos acumulados do novo imposto, seguindo as melhores práticas internacionais.

A complexidade do sistema atual eleva substancialmente o grau de litígio, gerando enorme insegurança jurídica: são inúmeras formas de incidência, benefícios e regimes especiais que fazem do Brasil campeão mundial de contencioso tributário, pressionando o estoque de dívida ativa. Um sistema único irá simplificar e

reduzir a complexidade do atual modelo tributário, garantir segurança jurídica e aumentar a racionalidade arrecadatória do tributo.

De igual modo, a busca pela expansão da capacidade de produção, do aumento do nosso comércio exterior e da consequente superação das desigualdades socioeconômicas regionais, objetivo fundamental da República, pressupõem o incremento do investimento público nas regiões menos industrialmente desenvolvidas do País, notadamente nas áreas de infraestrutura, geração de emprego e capacitação de mão de obra, que devem ser custeadas por recursos federais advindos do novo modelo de tributação sobre o consumo e não mais das disputas federativas autofágicas em torno do ICMS e ISS.

Por último, defendemos uma reforma completa, não em etapas, como está sendo sugerido pelo Governo Federal. Fatiar a reforma irá gerar mais insegurança jurídica e morosidade, além de não atacar o problema central da tributação sobre consumo: a enorme complexidade que gera a maioria das distorções do modelo atual de tributação. Apenas uma reforma ampla é capaz de simplificar o sistema tributário, reduzir o contencioso tributário e melhorar o ambiente de negócios, contribuindo para a atração de investimentos e para o crescimento do país.

Comsefaz

Rafael Tajra Fonteles Presidente

CNM

Glademir Aroldi Presidente

CCiF

Nelson Machado Diretor

Febrafite

Rodrigo Spada Presidente

Movimento Destrava Brasil

Luiz Carlos Hauly Diretor

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)