( Publicada originalmente às 08h 45 do dia 24/02/2021) 

(Brasília-DF, 25/02/2021) Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Simone Tebet (MDB-MS) se posicionaram nesta quarta-feira, 24, contra o parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, que vincula a prorrogação em 2.021 do auxílio emergencial a retirada de recursos da educação e saúde.

Os dois senadores do movimento Muda Senado se juntam aos senadores da oposição e críticos ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), autor desta PEC relatada pelo senador acreano, pelo menos nesta frente de batalha, por entenderem que a complexidade da matéria, chamada pelos governistas de emergencial, inclui no texto da Constituição federal dispositivos que autorizariam automaticamente o governo federal reduzir despesas com pessoal em momentos de crises.

Para Alessandro, as medidas de ajuste fiscal propostas no relatório inicial são controversas, afetam interesses estabelecidos e por isso não tramitarão rapidamente. “Corremos o risco de atrasar ainda mais o socorro às famílias necessitadas, que já aguardam desde o fim de 2020 pelo auxílio emergencial. A pandemia não arrefeceu”, explica.

Com objetivo de aprovar apenas a prorrogação do auxílio emergencial, o senador do Cidadania apresentou uma emenda substitutiva que busca instituir uma exceção para o auxílio emergencial e também para os gastos com saúde. “Neste momento, limites de despesa devem ser a última preocupação de gestores do SUS”, afirma.

Segundo o senador, o teto de gastos proposto inicialmente parece só admitir o gasto extra em uma pandemia quando ele se dá por crédito extraordinário, que por sua vez exige não só urgência como imprevisibilidade. “É frágil a tese de que o auxílio emergencial de 2021 não poderia ser previsto durante a discussão do orçamento anual, que aliás sequer foi aprovado”, complementa.

“Para dar segurança jurídica aos pagamentos, é preciso excepcionalizar a despesa com o auxílio emergencial de regras constitucionais permanentes, como a Regra de Ouro (art. 167, III) e do limite de gastos (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A PEC também é um caminho para liberar o gasto diante das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias decorrentes Lei Complementar nº 101, de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.

No mesmo sentido, a senadora Simone Tebet se manifestou. Segundo ela, o parecer do colega de MDB quer “matar o presente e o futuro do país”. “É, no mínimo, menosprezar a inteligência da população brasileira”, dispara a parlamentar sul-mato-grossense.

“Não vamos admitir é aprovar o auxílio com retirada de recursos para saúde e educação. Vamos votar e depois discutir outra PEC de que forma vamos cumprir com a responsabilidade fiscal”, completou.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)