( Publicada originalmente às 19h20 do dia 10/12/2020) 

(Brasília-DF, 11/12/2020) O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 10, o Projeto de Lei (PL) 4139/20 que torna em política pública permanente o Programa Nacional de Apoio às pequenas e microempresas de pequeno porte (Pronampe), que havia sido criado como sistema de crédito emergencial para a atenuar as consequências causadas pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). Pelo projeto aprovado, o Pronampe terá acesso a mais recursos e a iniciativa segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou também o PL 4253/20 que promove diversas alterações na legislação sobre licitações públicas, com o objetivo de modernizar e agilizar as realizações de parcerias-público-privadas, assim como permitindo que pequenas e microempresas possam ofertar serviços públicos que até então ficavam concentrados nas mãos de apenas grandes empresas. Como este projeto já foi aprovado pelos deputados, a matéria segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido).

De acordo com a senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora do Pronampe permanente, o programa passará a ser dividido em duas etapas. A primeira, vinculada diretamente aos efeitos da pandemia, mantendo as atuais regras enquanto permanecer em vigor o decreto legislativo que estabelece o estado de calamidade pública, e a segunda que se iniciará, após o encerramento do estado de calamidade, e manterá vigentes os incentivos que vêm sendo fornecidos para as pequenas e microempresas. A partir deste momento, o Pronampe seguirá regras que serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.

Já o texto aprovado que revoga a atual lei das licitações, de 1.993, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às pequenas Empresas (Sebrae), é um avanço na modernização das normas relacionadas às contratações públicas de bens e serviços no país, inclusive no que se refere à possibilidade de participação dos pequenos negócios.

Segundo a analista do Sebrae, Denise Donati, uma das novidades do texto é a ampliação para que estados e municípios tenham a possibilidade de quebrar a ordem cronológica de pagamentos quando as pequenas e microempresas demonstrarem que o atraso, ou demora no recebimento do pagamento pode comprometer a execução do contrato.

Outra alteração prevista no texto aprovado é a limitação anual para a soma dos contratos firmados pelas pequenas e microempresas, no valor de R$ 4,8 milhões, que corresponde ao teto do Simples Nacional. A analista do Sebrae também avalia como positiva a alteração no texto do PL, proveniente da Câmara dos Deputados, no que diz respeito a realização de licitações de forma presencial.

“Para ter acesso aos benefícios da Lei Geral das Pequenas e Microempresas, a empresa não poderá ultrapassar esse teto durante o ano, mas no ano seguinte poderá ter direito normalmente”, explicou Denise Donati.

O senador Antônio Anastasia (PSD, relator do projeto no Senado, flexibilizou a regra ao incluir que, preferencialmente, as licitações serão realizadas de forma eletrônica, deixando aberta a possibilidade de ser realizada também de forma presencial, mediante justificativa.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)