(Brasília-DF, 05/11/2021) O Governo Federal anunciou neste final de tarde de sexta-feira, 05, uma resolução conjunta do Ministério da Economia e das Relações Exteriores reduzindo em 10 % o imposto de importação de produtos de fora do Mercosul com o objetivo de fazer o enfrentamento da inflação. A resolução tomada vai impor a redução em 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) para a importação de 87% dos produtos de fora do Mercosul

O secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Roberto Fendt, falou da necessidade de conter a inflação justificou a urgência da medida, que valerá até 31 de dezembro de 2022. “A razão de termos tomado essa medida agora, antes de que tenhamos um consenso entre os quatro membros do Mercosul é a necessidade e urgência de atuar sobre a inflação”, disse o secretário.

O secretário especial disse que as taxas de juros são o principal instrumento do governo para controlar a inflação. Porém, acrescentou que a redução das tarifas também pode contribuir para segurar os preços, principalmente em um momento de alta acentuada do dólar e de restrições a fluxos comerciais, que encarecem os fretes internacionais.

Fendt esclareceu que a decisão não é ilegal porque está amparada em artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul, que permite medidas unilaterais (sem o aval dos outros países do bloco) em caso de proteção da vida e da saúde da população.

Acordo

Roberto Fendt informou que, apesar da medida ser temporária, o governo pretende negociar com os países do Mercosul, ao longo dos próximos meses, para que a redução seja permanente. Segundo Fendt, a Argentina e o Paraguai aceitaram a redução em 10% das tarifas dos itens produzidos fora do Mercosul, e o Uruguai também é favorável ao corte da TEC, mas pede liberdade para que os países do bloco negociem acordos bilaterais fora do Mercosul.

O Brasil, segundo Fendt, defendia que todos os produtos de fora do Mercosul tivessem a tarifa de importação reduzida em 10%. No entanto, após negociações com a Argentina, veículos, alguns tipos de autopeças e produtos em regimes especiais, como vestuário, calçados, lácteos e pêssegos, tiveram as tarifas mantidas.

Para o secretário especial, a redução da TEC é essencial para a modernização do Mercosul. A medida, comentou, ajudará a valorizar o bloco econômico.

“Desde que a TEC foi criada, em 1994, esse é o primeiro movimento concreto, ambicioso, de redução da nossa tarifa externa comum. Não se trata aqui de um movimento hostil ao Mercosul, o Brasil valoriza o Mercosul, o Brasil na verdade quer um Mercosul forte, moderno, que de fato responda aos anseios da sociedade brasileira”, concluiu.

Veja a nota conjunta:

NOTA À IMPRENSA

Nota Conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores

Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Camex reduz em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário

Foi adotada nesta sexta-feira, 5 de novembro, a Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, sem abranger as exceções já existentes no Mercosul. 

As alíquotas serão temporariamente e excepcionalmente reduzidas até o dia 31 de dezembro de 2022, ao amparo do disposto na alínea "d" do artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980 (TM-80), que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.  

O recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde de população brasileira.  

O governo brasileiro tem trabalhado intensamente, no âmbito do Mercosul, para promover a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de vinte e cinco anos de existência, jamais sofreu um processo de reforma integral.  

O Brasil permanece plenamente engajado nas negociações em curso no Mercosul. Dentro desse espírito, a Resolução Gecex segue os parâmetros já acertados com alguns dos sócios do Mercosul nas negociações sobre a TEC.  

Os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores reiteram o caráter excepcional e temporário da presente Resolução, ao mesmo tempo em que reafirmam seu compromisso com o Mercosul.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)