( Publicada originalmente às 15h 31 do dia 25/04/2020) 

(Brasília-DF, 26/04/2020) Este sábado, 25, ainda foi marcada pela repercussão do embate entre o Presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, nessa sexta-feira, 24. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada pela presidente nacional Rita Cortez, afirma que, "na hipótese de haver prova direta da interferência presidencial nas investigações conduzidas pela PF, ficará configurado o crime de responsabilidade, justificando-se, do ponto de vista jurídico, a abertura de processo de impeachment contra o presidente". O Partido da Social Democracia Brasileira(PSDB), através do comando na Câmara dos Deputados, anunciou que defende uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito(CPMI). 

O IAB, no documento, ressalta também ser "inadmissível" que, em meio à pandemia, ocorra "outra crise de ordem político-institucional provocada por denúncia de prática de atos em desacordo com a lei por parte do ex-ministro da Justiça e do presidente da República". O Instituto destaca que, em todo o País, já são mais de 50 mil casos de pessoas infectadas e mais de três mil mortes provocadas pela Covid-19.

O Instituto conclui a nota pedindo a união do País para superação da crise: "Como a lei e a Constituição Federal são soberanas, o IAB conclama a união das instituições democráticas para enfrentamento desta crise sistêmica, exigindo a imediata apuração dos fatos, observado o devido processo legal".

PSDB

O PSDB divulgou nota assinada pelo líder do partido na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio, disse que PSDB já encaminhou ao protocolo do Congresso Nacional um requerimento para instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito Mista). Esse é o caminho mais adequado para que respostas rápidas e convincentes sejam dadas ao país, num momento de grave turbulência econômica e social.”

Veja a íntega das notas

NOTA À IMPRENSA - PSDB propõe CPMI

“Em seu pronunciamento, o presidente Jair Bolsonaro mais atacou Sérgio Moro do que prestou esclarecimentos sobre os fatos graves a ele imputados pelo ex-ministro da Justiça. A gravidade se eleva com a apresentação por Moro ao Jornal Nacional de mensagens em que o presidente cobra mudanças na Polícia Federal. Por essa razão e para que se tenha clareza sobre a ocorrência ou não de crimes de responsabilidade ou crimes comuns por parte do presidente da República, o PSDB já encaminhou ao protocolo do Congresso Nacional um requerimento para instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito Mista). Esse é o caminho mais adequado para que respostas rápidas e convincentes sejam dadas ao país, num momento de grave turbulência econômica e social.”

Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara dos Deputados

Nota do IAB sobre a crise institucional no governo federal

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em meio à gravíssima situação sanitária no País, que atinge hoje os inquietantes índices de 50 mil casos confirmados de infecção provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e mais de três mil mortes, não pode se omitir diante dos irrazoáveis atos de desapreço das autoridades governamentais para com os interesses públicos da sociedade na pandemia. Inicia-se com o afastamento do ex-ministro da Saúde, passa pela participação do presidente em manifestação pró-ditadura e chega à saída do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

Neste momento de extrema fragilidade da população brasileira, em razão da quarentena e de suas repercussões na economia, deveria haver, por parte do Poder Executivo, empenho, credibilidade, moralidade, eficiência, respeito à ordem jurídica constitucional – princípios que orientam os atos da administração pública (art. 37 da Constituição Federal).

A Constituição Federal traça rígidos parâmetros às instituições para que ajam segundo a legislação em vigor, incluindo a promoção de investigações de autoridades de forma independente e autônoma, sendo esta a única forma de angariar o respaldo e a confiança da população.

A Polícia Federal – pivô das denúncias feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro de que houve tentativas de interferência por parte do presidente da República –, que trabalha na investigação para apurar a origem de fake news contra o Supremo Tribunal Federal, é a mesma instituição responsável pelo inquérito que buscará apontar os responsáveis pelas manifestações contra o regime democrático, nas quais o presidente teve papel de destaque. Em resposta às denúncias de seu ex-ministro, o presidente desferiu sérias e não menos graves acusações contra Sérgio Moro.

No pedido de abertura de inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República perante o STF, estão arrolados os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

Diante deste quadro lamentável, o IAB, segundo análise de sua Comissão de Direito Administrativo, entende que, na hipótese de haver prova direta da interferência presidencial nas investigações conduzidas pela PF, ficará configurado o crime de responsabilidade, justificando-se, do ponto de vista jurídico, a abertura de processo de impeachment contra o presidente.

O art. 4 da Lei 1.079/50 define que constituem crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Ademais, o presidente tem dever de probidade, e a indevida e ilegal interferência enquadraria também a hipótese no inciso V do mesmo art. 4º.

O IAB considera inadmissível agregar à grave situação de crise sanitária, que traumatiza o País pelo número de doentes e mortos, uma outra crise de ordem político-institucional provocada por denúncia de prática de atos em desacordo com a lei por parte do ex-ministro da Justiça e do presidente da República.

 Como a lei e a Constituição Federal são soberanas, o IAB conclama a união das instituições democráticas para o enfrentamento desta crise sistêmica, exigindo a imediata apuração dos fatos, observado o devido processo legal.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2020.

Rita Cortez

Presidente nacional do IAB

( da redação com informações de assessorias. Edição: Genésio Araújo Jr)