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- Contato Brasil, 29 de março de 2024 07:23:12
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema. Tudo na base da fiscalização, mais uma que o Legislativo quer impor ao Executivo. A comissão poderá se reunir de forma não presencial mas já foi anunciado que haverá reunião mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o Paulo Guedes que vai ter que se explicar
O relator foi o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que não se trata de um "cheque em branco".
"Ao reconhecer a calamidade pública, o Congresso permite o descumprimento das metas fiscais, e o governo vai ter condições de fortalecer o Sistema Único de Saúde, que é o principal instrumento de combate ao coronavírus", comentou. "Também vai garantir medidas econômicas, como renda para a população, e ações para impedir a expansão do vírus."
Fruto de acordo entre o líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), e o relator do PDL do decreto de Calamidade Pública do COVID-19, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), garante que o presidente da República, Jair Bolsonaro, não decrete situação de Defesa Nacional enquanto a calamidade estiver em vigor. A emenda já foi incorporada ao texto final.
O líder do PDT, em exercício, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), reivindicou a expansão dos gastos com saúde e com o Bolsa Família.
Atualmente, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.
Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Há especulações no mercado que esse déficit chegue a próximo de R$ 200 bilhões.
Veja a emenda do PSB:
( da redação com informações de assessorias. Edição