( Publicada originalmente às 14h 04 do dia 09/01/2020) 

(Brasília-DF, 10/01/2020) Não foram necessários nem 10 dias para o ministro Antonio Dias Toffoli mudar de opinião. No último dia 31 de dezembro de 2019 ele decidiu conceder uma liminar que suspendia os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 378/2019 que reduzia o prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O pedido foi feito pela Seguradora Líder. Hoje, dia 9 de janeiro, ele reviu sua deisão.

O pedido de reconsideração foi apresentado pela União  que informou que, no orçamento das despesas o Consórcio DPVAT aprovado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para o ano de 2020, houve supressão de R$ 20,301 milhões, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa à Seguradora Líder. O Governo alegou urgência diante do fato de que o calendário de pagamento do Seguro DPVAT inicia-se nesta quinta-feira, 9 de janeiro.

A União argumenta que a Seguradora Líder omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT.”

Toffoli ao aceitar a reconsideração destacou que, embora observada substancial redução no valor do prêmio de seguro DPVAT para 2020 em relação ao ano anterior, a resolução mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para este ano, bem como fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados em território nacional.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)