(Brasília-DF, 31/12/2019) Face a um acordo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) que permitiu a patilha dos recursos federais da venda de lotes do pré-sal que a Petrobras decidiu não explorar pois não teriam condições de bancar, a chamada cessão onerosa. Nesta terça-feira, 31 de dezembro, os estados, municípios e o Distrito Federal receberam os R$ 11,73 bilhões relativos aos repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, realizado em novembro

No leilão, o governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões pelos campo de Búzios e Itapu, duas áreas do pré-sal da Bacia de Campos.

Imagem divulgada pelo Ministério da Economia

Acordo

Ficou determinado pelo acordo que 15% do valor arrecadado com o leilão seria repassado aos estados e ao Distrito Federal, segundo percentuais estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. Remanescentes 15% ficaram para ser distribuídos aos municípios, de acordo com os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O estado do Rio de Janeiro acabou tendo uma participação maior nessa arrecadação pois a legislação criada estabeleceu que 3% dos recursos seriam repassados aos estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.

União

A União recebeu R$ 23,69 bilhões e a Petrobras teve direito a R$ R$ 34,42 bilhões, a título de ressarcimento da empresa por uma disputa com a União que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos. 

Segundo o Ministério da Economia, os recursos devem ter forte impacto fiscal nos contas dos estados e municipios.

"Essas condicionalidades são importantes para garantir que os entes federativos utilizem pelo menos parte da receita extraordinária para mitigar um de seus principais elementos de desestruturação das finanças públicas, o déficit previdenciário, bem como, eventualmente, aumentar os investimentos públicos. Desta forma, será possível aos estados e municípios optarem por reduzir seus passivos previdenciários ou por alocar mais recursos em investimentos para melhorar a prestação de serviços públicos", informou a pasta.

Mais números divulgados pelo Ministério da Economia

(  da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)