( Publicada originalmente às 22h 17 do dia 27/12/2019) 

(Brasília-DF, 30/12/2019) Não vão ser só os recursos do pré-sal que os estados vão receber neste final de ano e início de 2020. O lobby dos governadores sobre o Supremo Tribunal Federal( STF), especialmente dos nordestinos, acabou dando certo. O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. A decisão é de hoje, 27 de dezembro.

A dinheirama  – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – segundo os estados havia sido bloqueado pelo governo sem justifica plausível. Eles afirmam que estão amparados pela Lei 13.756/2018, que garante a transferência de forma perene de 50% dos recursos arrecadados. A União, intimada a se manifestar,  se pronunciou pelo não conhecimento da ação, por considerar inadequada a via processual.

"Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa", diz o presidente em sua decisão. Ele aponta também que a lei que regulamenta o fundo veda expressamente o contingenciamento dos valores.

Outro fundamento manifestado pelo ministro Toffoli é o risco para a população brasileira ante o quadro de criminalidade e a aproximação do final do ano. Ele deferiu parcialmente a tutela de urgência e remeteu os autos ao gabinete do ministra relatora, Rosa Weber.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)