( Publicada originalmente às 15h 54 do dia 26/12/2019) 

( reeditado) 

(Brasília-DF, 27/12/2019) O senador Delegado Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou nesta quinta-feira, 26, a decisão do presidente Jair Bolsonaro em sancionar na última terça-feira, 24, a Lei 13.964 – apelidada de anticrime – com o disposto que cria a figura jurídica do “juiz de garantias”. Segundo ele, a iniciativa esvazia as investigações da operação Lava Jato.

Compartilhando postagem do juiz federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, o senador pelo Sergipe afirma que o governo do presidente Bolsonaro não cumpriu um acordo, quando da votação da matéria no plenário do Senado, em que ficou firmado que o artigo que se refere a iniciativa incluída seria vetada pela Presidência da República.

“A questão do juiz de garantias vai separar quem quer combater o crime de verdade e quem faz discurso para enganar eleitor. Acompanhem, até para os mais apaixonados vai ser fácil entender”, falou Bretas em mensagem replicada pelo senador Alessandro Vieira nas suas redes sociais.

“O Juiz de ‘garantias’ tira a Lava Jato do RJ do Bretas e a [investigação] do STF do [ministro Edson] Fachin. E tira o caso do [senador] Flávio Bolsonaro do [juiz fluminense] Itabaiana. Vai plantar cascas de banana e potenciais nulidades que serão declaradas por algum ministro simpático no STF. Existia acordo para o veto, não foi cumprido”, complementou o senador sergipano.

Mais reclamação

Aliado do presidente Bolsonaro, o também senador Major Olímpio (PSL-SP), visivelmente irritado com a sanção da nova figura jurídica, disse que vai apresentar um projeto para acabar com o que, segundo ele, institui o “juiz da impunidade”.

“A sociedade perdeu! O pacote anticrime chegou ao Senado e o líder do governo no Congresso [Eduardo Gomes (MDB-TO)] e o líder do governo no Senado [Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em que] todos os líderes foram procurados, dizendo [para] que não [se promovesse] alterações, ou debates neste projeto anticrime para que ele [pudesse] ser votado logo. O próprio ministro Moro entrou em contato comigo e com inúmeros senadores dizendo, por favor, vamos votar o principal e depois essa questão do juiz de garantias será vetado pelo presidente”, informou Major Olímpio em vídeo publicado em suas redes sociais.

“Então, nós tivemos a garantia, não só do Moro, mas do representante do presidente no Congresso e no Senado de que seria vetado esse dispositivo. Por isso, nós senadores não mexemos nisso. Nós confiamos no veto. Fomos traídos nesta situação, lamentavelmente! O Senado foi desconsiderado. Agora nos cabe entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Nós sabemos que é difícil numa medida aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente. Eu, particularmente, vou apresentar projeto alterando essa questão do juiz de garantias, mas lamentavelmente o pacote anticrime se tornou o pacote pró-criminoso”, complementou o senador paulista.

(por Humberto Azevedo, especial para a Política Real, com edição de Genésio Jr.)