( Publicada originalmente às 15h 43 do dia 23/12/2019) 

(Brasília-DF, 24/12/2019) A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet, destacou na última quinta-feira, 19, a atuação do colegiado em estabelecer como imprescritível o crime de feminicídio. Na oportunidade, a senadora destacou também a criminalização do uso do “caixa dois” aprovado no colegiado.   O VP da Comissão de Constituição e Justiça, senador Jorginho Mello(PL-S), fez uma nítida parceria com Tebet nos temas mais nervosos debatidos e votados por lá em 2019.

A emedebista sul-mato-grossense destacou, ainda, que a CCJ em 2.019 realizou 78 reuniões deliberativas, 29 audiências de debates, onde aprovou 590 proposições – dentre Propostas de Emenda à Constituição (PECs) como a da reforma da Previdência, Projetos de Leis (PLs) e requerimentos.

Tebet chamou a atenção, ainda, que a comissão a qual ela preside foi responsável por sabatinar diversas novas autoridades federais como o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, além de outros 20 indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ela salientou também que pela CCJ, em 2019, tramitaram matérias difíceis como a reforma do sistema previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada, do setor público civil e militar, além da “PEC Paralela” que tenta incluir servidores de estados e municípios na reforma já promulgada. Assim como projetos como o rateio dos recursos federais obtidos junto ao bônus de assinatura da cessão que oferta para empresas petrolíferas o direito à exploração dos novos campos das camadas do Pré-Sal.

O debate em torno da proposição que tem como intuito permitir a prisão após a condenação em decisão judicial de segunda instância e a aprovação do pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, também foi ressaltado pela senadora.

“Ao longo deste ano a comissão de Constituição e Justiça conseguiu se destacar, mais uma vez nesta Casa, trazer para debater e aprovar temas da mais alta relevância para o país. Matérias de cunho administrativo, de cunho social, de cunho jurídico e de cunho econômico. E uma palavra final as mulheres: eu estou aqui como a primeira mulher à frente desta comissão da qual teremos mais um ano de trabalho e eu quero dizer a todo momento que aqui eu represento todas as mulheres brasileiras”, falou.

“Este ano não foi um ano fácil para nenhum de nós, não foi um ano fácil para o país, com muitos desafios a enfrentar. Esta Casa teve que enfrentar um dos momentos mais difíceis como a aprovação de uma reforma previdenciária que embora dura, era necessária”, complementou a emedebista Tebet.

Lista das propostas

Ademais, a presidente da CCJ do Senado disponibilizou uma lista com os principais projetos analisados pelo colegiado e que a Política Real publica abaixo.

PEC 06/19 – Estabelece a reforma da Previdência. Foram oito audiências públicas com a participação de mais de 70 especialistas. Foi aprovada após mais de vinte horas de debates em quatro reuniões especificamente convocadas para esse fim que representará uma economia de mais de R$ 800 bilhões até o ano de 2.029 aos cofres da União.

PEC 133/19 – Também chamada de “PEC paralela”, a qual foi parte integrante do parecer do relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a matéria foi aprovada igualmente sendo encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

PL 672/19 – que tem como autor o Senador Weverton (PDT-MA) prevê a inclusão na Lei do Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero com a mesma pena imputada ao crime de racismo. O tema foi regulamentado em decisão do STF e a matéria, em análise na Câmara, pretende excluir da previsão neste crime os atos ocorridos em igrejas conforme disposto pelo relator Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

PL 61/17 – que determina que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente. Matéria vetada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

PL 191/17 – que altera a redação da Lei Maria da Penha para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.

PEC 04/18 que inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

PL 769/15 – de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), estabelece medidas diversas sobre produtos fumígenos, tais como a proibição da exposição nos pontos de venda, mudanças nas embalagens de cigarros, eliminação de substâncias que conferem sabor e aroma a esses produtos, além do enquadramento do ato de fumar em veículos com menores de 18 anos como infração de trânsito.

PLP 21/19 – de autoria do Senador Jorge Kajuru (Patriotas-GO), regulamenta as competências e atribuições do vice-presidente da República.

PL 582/15 – de autoria da senadora Simone Tebet, faculta o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial;

PL 633/19 – de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) garante a transparência e privilegia o princípio da publicidade.

PL 550/19 – relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), reforça a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) mediante o fortalecimento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

PEC 51/19 – de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

PEC 34/19 – que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada - a chamada “PEC do Orçamento Impositivo” já promulgada.

PEC 98/19 – relatada pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que destina a estados e municípios parte do arrecadado pela União nos leilões de petróleo.

PEC 95/19 – do senador José Serra (PSDB-SP), que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial de pagamento, seus precatórios (dívidas geradas por condenações judiciais) devidos a pessoas jurídicas.

PL 212/17 – relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), amplia o acesso de bancos ao cadastro positivo, com o objetivo de ajudar bons pagadores a ter acesso à taxas de juros menores.

PL 307/18 – da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), faculta a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes onde resida o réu.

PEC 17/19, do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão, fixando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

PEC 82/19 – do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que disciplina os pedidos de vista nos tribunais e dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

PL 429/17, de relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que aplica aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.

PL 27/17 – relatado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população.

PL 48/18 – que teve como relator o senador Major Olímpio (PSL-SP), institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.

PL 3715/19 – de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que considera, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.

PL 847/19 – autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tipifica como crime induzir pela internet pessoas a praticarem atos contra a própria saúde.

PL 456/16 – que torna mais rigorosa a legislação de combate à lavagem de dinheiro praticado por dirigentes esportivos. Matéria relatada pela senadora Leila Barros (PSB-DF).

PEC 75/19 – que pretende modificar o artigo 5º da Carta Magna para determinar que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido.

PL 166/18 – de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e que teve como relatora do projeto a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que permite a prisão de condenados após decisão judicial em segunda instância.

PL 6341/19 – institui o chamado “pacote anticrime”, introduzindo modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.

(por Humberto Azevedo, especial para Política Real, com edição de Genésio Jr.)