( Publicada originalmente às 16h 27 do dia 03/12/2019) 

(Brasília-DF, 04/12/2019) O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública nesta terça-feira, 3, com vários governadores do país sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) impetrada pelos estados contra a União em que cobram R$ 705 bilhões de repasses não feitos relativos a compensação da Lei Kandir (87/96). O relator do processo é o ministro da Gilmar Mendes.

A Lei Kandir isenta de impostos todos os produtos exportados, inclusive os estaduais. No entanto, desde a aprovação da legislação na década de 90, o governo federal promete que os tributos referentes a arrecadação dos estados e municípios seriam compensados pela União com a finalidade de que os entes federados não diminuíssem suas receitas. Ocorre que desde então as compensações por parte do governo federal nunca foram cumpridas. Assim os estados ajuizaram a questão.

De acordo com o governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB), os estados aceitam que o valor mínimo que a União deve pagar para entrar em acordo são R$ 100 bilhões. Segundo ele, a proposta feita pelo governo de pagar R$ 58 bilhões é inaceitável. Por outro lado, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), entende que pelo menos o governo federal já iniciou uma negociação com os estados.

“Olha, [construir] uma posição aqui não é fácil. Envolve 27 estados, todos os municípios. Do outro lado a posição da União e aqui eu destaco essa boa vontade de articulação política do ministro Gilmar Mendes do Supremo para mais uma tentativa de conciliação. Eu diria que hoje avançamos. Avançamos em [algumas] direções. Em primeiro, estamos tratando daquilo que a União não pagou de compensação com base na Lei Kandir. A proposta da União é fazer um acordo em que ele aceita [a pagar], mais ou menos, R$ 58 bilhões”, comentou Dias.

“A proposta que está sendo apresenta pela União corresponde a 8% deste valor. A União está nos propondo, de um total corrigido de R$ 705 bi, nos propõe que recebamos R$ 58 bi. Esse é o primeiro ponto de discordância. O estado do Pará apresentou uma proposta que pudesse chegar R$ 100 bilhões. Exatamente entendendo que a busca pela totalidade deste ressarcimento inviabilizaria as condições de equilíbrio fiscal da União, mas ao mesmo tempo nos propor apenas 8% apenas é algo que nós não compreendemos ser minimamente razoável”, complementou Barbalho.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Araújo Jr.)