( Publicada originalmente às 17h 30 do dia 28/11/2019)

(Brasília-DF, 29/11/2019) Nessa quarta-feira,27, foi publicada a MP nº 907, de 26 de novembro de 2019 que cria uma nova Embratur( Empresa Brasileira de Turismo) sob a condição de agência e retira recursos do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa(Sebrae). Um impacto mensal de R$ 50 milhões por mês e de R$ 600 milhões por ano. A Política Real apurou que a bancada do empreendedorismo e da pequena e micro empresa já articula para que a MP não prospere no Congresso Nacional. Eles já começam a trabalhar afirmando que a MP não tem urgência pois existe uma proposta na Câmara Federal sobre o tema. O Projeto de Lei(PL) nº 3982/ 2019, do deputado Newton Cardoso Jr.(MDB-MG).

“A transformação da Embratur em agência, não é uma questão de pleito antigo, é uma questão de garantir um orçamento para ela operasse. Agora, nós estamos encarando esse processo como uma pauta da Câmara dos Deputados e, por isso, acreditamos que tenha, de fato, a chance de avançar nessa matéria, inclusive neste ano de 2019.”, disse o deputado mineiro sobre sua proposta.

Ele não é de todo contra a MP do Governo e falou a respeito.

“Hoje o que está mais próximo é a possibilidade de transformar a Embratur numa agência de promoção e assim desamarrá-la do orçamento público e deixá-la mais livre para trabalhar as pautas de promoção e trazer um número maior de estrangeiros ao Brasil, um trabalho que vem sendo feito de forma tímida. A ideia é que este tema possa vir como Medida Provisória para dar apoio ao governo a fim de que coloque na pauta o que entende ser mais importante. Com a MP, o Congresso Nacional faz as devidas adaptações”, revelou o deputado Newton Cardoso Jr.

A bancada do empreendedorismo articula que a MP possa ser devolvida e o PL de Newton Cardoso Jr seja discutido com mais calma, ou até com urgência. O problema para uma medida como  essa, ao devolver uma MP encaminhada pela Presidência é que o senador Davi Alcolumbre(DEM-AP) já vinha sendo pressionado para devolver a MP do Contrato Verde Amarelo, também recentemente lançada.

Confira a justifica do projeto feita por Newton Cardoso Jr, quando da apresentação da proposta:

Em breve análise aos diversos meios de comunicação, demonstra serfácil perceber a existência de inúmeros dados capazes de comprovar a importância econômica do Turismo para o Brasil e para o mundo. Como exemplo, cabe destacar o Relatório1 produzido pela World Travel & Tourism Council (WTTC) sobre a participação do Turismo na economia e no setor produtivo do Brasil (Benchmark Report 2017 - Brazil).

De acordo com o referido estudo, o turismo foi responsável por contribuir em 8,5% do Produto Interno Bruto brasileiro, bem como por sustentar a ocupação de expressivos 7 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos no país, isto somente no ano de 2016 2 . No entanto, em que pese o regular avanço do setor, convém expor que o Brasil, apesar de possuir diversos destinos turísticos de significativa relevância, sequer figura como um dos 40 (quarenta) países mais visitados no mundo, estando atrás de países Peru, Tunísia, Bulgária e México. Diante desse cenário, o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR foi criado e, ao longo dos anos, teve como principal objetivo fomentar a promoção do Brasil como destino relevante para os turistas domésticos e, principalmente, estrangeiros, que, atualmente, constituem somente 6% do total de viajantes no país.

Nessa conjuntura, em que pese os significativos avanços e conquistas em prol do turismo no Brasil identificados nos últimos anos, viabilizados pela atuação da EMBRATUR, convém destacar que o país se encontra extremamente defasado em termos de promoção turística internacional, prejudicando, sobremaneira, a exploração do potencial turístico brasileiro. Sob essa ótica, promover o turismo demonstra figurar uma postura estratégica, inteligente e necessária, principalmente para que o Brasil possa concorrer de forma igualitária, competente e profissional no mercado turístico internacional. Por esta e outras razões, o Congresso Nacional, deve fortalecer e aprimorar o arcabouço jurídico do setor, avançando no direcionamento de temas favoráveis ao crescimento da atividade no país.

Nesse contexto, destaca-se a necessidade de se viabilizar a adoção de um modelo institucional mais flexível, estratégico e moderno para a promoção do turismo brasileiro, proporcionando maior agilidade e eficiência à EMBRATUR de forma a equipara-la aos modelos de agência de promoção de turismo de outros países, como Portugal, Argentina e México. Como solução, propõe-se a possibilidade de instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo - EMBRATUR, na forma de serviço social autônomo, com personalidade de pessoa jurid́ ica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de formular, implementar e executar ações de promoção comercial de produtos, serviços voltados ao turismo.

Assim sendo, tem-se que, a partir de tal medida, a promoção do Brasil como destino turístico será mais ágil, eficaz e adequada para o propósito ao qual a EMBRATUR, há anos, dedica-se.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)