( Publicada originalmente `18h 45 do dia 19/11/2019) 

(Brasília-DF, 20/11/2019) O Solidariedade ingressou nesta terça-feira, 19, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 905 publicada no Diário Oficial da União( D.O.U) pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) com objetivo de criar o contrato de trabalho “verde e amarelo”.

De acordo com o presidente nacional da legenda, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a iniciativa do governo “viola direta e literalmente” inúmeros dispositivos da Constituição federal. A ideia do governo é retirar a carga de encargos sociais e trabalhistas sobre às empresas que empregam jovens até 29 anos e ganham até R$ 1.497,00. Para compensar as perdas, o governo cobrará 7,5% sobre o salário-desemprego.

Outra iniciativa da MP é acabar com o registro profissional de profissionais de imprensa como jornalistas, radialistas e publicitários. A MP causou enorme repercussão negativa e já teve a sinalização do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que o trecho que acabaria com o registro profissional para jornalistas será retirado pela maioria no Congresso.

“Há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º. da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º. da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores classe de trabalhadores. Rigorosamente, a Constituição Federal contempla modalidades contratuais aplicáveis à duas classes de trabalhadores: os domésticos e os demais (salvo exceções especiais para os que exercem atividade celetista perante a Administração Pública)”, argumentaram os advogados Antonio Rosella e Renato Antonio Villa Custódio.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)