( Publicada originalmente às 08h 31 do dia 31/03/.2025) 

(Brasília-DF, 01/04/2025). Depois de uma semana que, na prática, houve um recesso branco, face a viagem de boa parte da cúpula e líderes partidários que acompanharam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na viagem à Ásia, a primeira semana de abril a agenda no plenário da Câmara dos Deputados poderá ser marcada por propostas sobre meio ambiente e saúde, entre outros temas que constam da pauta. As sessões de votação ocorrem a partir de terça-feira ,1º.

Poderá ser votado o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar. O projeto institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).

O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

A implementação do PNGCMar deve assegurar, por exemplo, a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais; além da melhoria dos indicadores e da qualidade de vida das populações humanas costeiras.

Para controlar a descarga e emissões de efluentes potencialmente poluidores, devem ser utilizados dados e informações de monitoramento. Entre os poluentes estão os orgânicos persistentes e metais pesados.

Quanto ao risco de poluição por petróleo em águas de jurisdição nacional, deverá ser adotado o manual do Plano Nacional de Contingência (PNC) para esse tipo de acidente, com implementação de um grupo de acompanhamento e demais instrumentos previstos no PNC.

Em entrevista à Rádio Câmara na última quarta-feira (26), Gadêlha disse que tem conversado com o governo, setores econômicos e a sociedade civil para vencer as resistências ao texto.

O deputado esclareceu que a proposta de Lei do Mar não proíbe ou autoriza atividades específicas no litoral, mas garante uma gestão organizada, baseada em princípios e com competências definidas entre cada ente federado. “Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios", disse Túlio Gadêlha. "Por exemplo, princípio do protetor-recebedor, do poluidor-pagador”, explicou.

 

Na primeira semana de retorno dos trabalhos das comissões diversos ministros e ministras foram convidados a falar:

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação chamou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos;

Comissão do Esporte convidou o ministro do Esporte, André Fufuca;

Comissão de Finanças e Tributação aprovou convite para ouvir os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral da Presidência, Marcio Macedo; e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann;

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável chamou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva;

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infància, Adolescência e Família convidou os ministros do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; da Previdência Social, Carlos Lupi; e a a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo;

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deve ouvir os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e da Defesa, José Múcio;

Comissão de Turismo aprovou convite para ouvir o ministro do Turismo, Celso Sabino;

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência também chamou a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo;

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado convidou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

 

 

Veja a íntegra da pauta da semana na Câmara dos Deputados:

 

31/03/2025

(SEGUNDA-FEIRA)

 

 

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 11 horas)

HOMENAGEM AOS 30 ANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

01/04/2025

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 9 horas)

HOMENAGEM AOS 60 ANOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

_____________________

01/04/2025

(TERÇA-FEIRA)\

 

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 11 horas)

HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DO DIREITO À VERDADE

_____________________

01/04/2025

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Presencial)

(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

(Às 15 horas e 55 minutos)

URGÊNCIA

(Art. 155 do Regimento Interno)

3

Discussão

1

PROJETO DE LEI Nº 3.965-B, DE 2021

(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES)

 

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº

3.965-A, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.213/2023, EM 09/05/2023.

RELATOR: DEP. ALENCAR SANTANA (PT-SP), EM 10/05/2023

2

PROJETO DE LEI Nº 6.969-B, DE 2013

(DOS SRS. SARNEY FILHO E ALESSANDRO MOLON)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.969-B, de 2013, que institui a

Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro

(PNCMar) e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição (Relator: Dep. Alexandre Baldy); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Alessandro Molon). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 8.795/2018, EM 06/06/2018.

RELATOR: DEP. TÚLIO GADÊLHA (REDE-PE), EM 18/12/2024

3

PROJETO DE LEI Nº 4.149-A, DE 2004

(DO SR. CARLOS SAMPAIO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.149-A, de 2004, que dá nova

redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre

registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relatora: Dep. Zulaiê Cobra). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

Tendo apensados (3) os PLs 3.182/15, 9.203/17 e 5.352/23.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.906/2024, EM 12/12/2024,

APRESENTADO AO PL 5.352/2023, APENSADO.

RELATOR: DEP. MAX LEMOS (PDT-RJ), EM 14/02/2024

4

PROJETO DE LEI Nº 6.980, DE 2017

(DO SR. JULIÃO AMIN)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.980, de 2017, que altera a Lei n.º

8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção

de filho. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho;

Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)

Tendo apensados (9) os PLs 9.147/17, 1.869/19, 2.074/19, 3.863/19, 3.997/19,

2.999/20, 55/23, 1.037/23 e 1.303/23.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.135/2023, EM 01/08/2023,

APRESENTADO AO PL 1.037/2023, APENSADO.

 

RELATOR: DEP. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (PSD-RR), EM 13/02/2025

 

PROJETO DE LEI Nº 3.035-A, DE 2020

(DO SR. ALEXANDRE FROTA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.035-A, de 2020, que "Institui a

Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas"; tendo parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação do PL 3035/2020, do PL 5093/2020, do PL 3958/2021, do PL 2418/2022, do PL 863/2023, do PL 2917/2021, do PL 730/2022, do PL 1434/2022, do PL 858/2023, do PL 1620/2023, do PL 2425/2023, do PL 1178/2023, do PL 695/2023, do PL 1847/2023, e do PL 2472/2023, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Dr. Zacharias Calil). Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)

Tendo apensados (27) os PLs 5.093/20, 2.917/21, 3.958/21, 730/22, 1.434/22,

2.418/22, 695/23, 858/23, 863/23, 1.178/23, 1.620/23, 1.847/23, 2.425/23, 2.472/23,

4.549/23, 4.823/23, 4.856/23, 5.406/23, 186/24, 473/24, 891/24, 984/24, 1.278/24, 2.309/24,

3.918/24, 4.273/24 e 4.329/24.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.401/2023, EM 10/08/2023.

RELATOR: DEP. DUARTE JR. (PSB-MA), EM 11/08/2023

 

 

PROJETO DE LEI Nº 2.583, DE 2020

(DO SR. DOUTOR LUIZINHO E OUTROS)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que institui a

Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para

incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde

nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.

Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria,

Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62

T64)

Tendo apensado o PL 2.585/20.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.988/2023, EM 12/12/2023.

RELATOR: DEP. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB-AL), EM 13/02/2025

 

 

PROJETO DE LEI Nº 3.339, DE 2024

(DO SR. GERVÁSIO MAIA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, que altera a Leis

9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.468/2024, EM 16/10/2024.

RELATOR: DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), EM 13/02/2025

 

PROJETO DE LEI Nº 3.643, DE 2019

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.643, de 2019, que altera o caput do

art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o

consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano

para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)

Tendo apensados (63) os PLs 4.582/04, 2.829/08, 3.560/08, 5.686/09, 5.764/09,

249/11, 374/11, 1.458/11, 2.777/11, 5.284/13, 5.371/13, 6.844/13, 410/15, 889/15, 2.669/15,

2.726/15, 3.160/15, 4.029/15, 4.919/16, 7.128/17, 8.664/17, 8.796/17, 10.646/18, 10.690/18,

10.780/18, 10.800/18, 10.808/18, 213/19, 1.230/19, 1.530/19, 2.598/19, 3.991/19, 4.252/19,

4.351/19, 4.986/19, 5.368/19, 5.523/19, 6.059/19, 6.611/19, 95/20, 137/20, 508/20, 2.998/20,

3.094/20, 4.866/20, 4.877/20, 822/21, 920/21, 2.192/21, 2.231/21, 3.852/21, 1.703/22,

2.308/22, 4.374/23, 4.430/23, 4.458/23, 4.508/23, 4.779/23, 5.298/23, 317/24, 1.658/24,

2.994/24 e 4.847/24.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.528/2024, EM 13/11/2024,

APRESENTADO AO PL 1.658/2024, APENSADO.

9

PROJETO DE LEI Nº 1.663-A, DE 2023

(DO SR. FAUSTO SANTOS JR.)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.663-A, de 2023, que revoga

dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943; tendo parecer da Comissão de Trabalho, pela aprovação,

com Substitutivo (Relator: Dep. Ossesio Silva). Pendente de parecer da Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.616/2024, EM 27/11/2024.

RELATOR: DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE), EM 03/12/2024

10

PROJETO DE LEI Nº 6.020-A, DE 2023

(DA SRA. DRA. ALESSANDRA HABER)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.020-A, de 2023, que estabelece que

a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da

vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva; tendo parecer da Comissão

de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Rogéria Santos).

Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.759/2024, EM 05/12/2024.

RELATORA: DEP. ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), EM 05/12/2024

 

02/04/2025

(QUARTA-FEIRA)

 

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 9 horas)

HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

_____________________

6

02/04/2025

(QUARTA-FEIRA)

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Presencial)

(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

(Às 15 horas e 55 minutos)

PROPOSIÇÕES REMANESCENTES DO DIA ANTERIOR

 

 

 

03/04/2025

(QUINTA-FEIRA)

 

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Semipresencial)

(Às 9 horas)

ORDEM DO DIA

(Às 11 horas)

URGÊNCIA

(Art. 151, I, "j", do Regimento Interno)

Discussão

1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204-A, DE 2021

(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204-A, de 2021, que aprova

o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados

Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019; tendo parecer da Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Alencar Santana). (NT62 NT64)

2

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481-A, DE 2023

(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 481-A, de 2023, que aprova

o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República

Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de

setembro de 2022; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Julia

Zanatta). (NT62 NT64)

7

3

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262-B, DE 2024

(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 262-B, de 2024, que aprova

o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República

Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e Ankara,

em 25 de março de 2022; tendo parecer das Comissões de: Finanças e Tributação, pela

compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e

Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa (Relatora: Dep. Laura Carneiro). (NT62 NT64)

04/04/2025

 

 

(SEXTA-FEIRA)

 

NÃO HÁ PREVISÃO DE SESSÃO PLENÁRIA

 

 

 

( da redação com informações da Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)

 

 

 

Link da notícia
http://politicareal.com.br/noticias/tempo-real/602546/pauta-da-camara-semana-apos-recesso-branco-podera-ser-de-assuntos-que-tratam-de-meio-ambiente-e-saude-diversos-ministros-e-ministras-poderao-falar-aos-deputados-e-deputadas