( Publicada originalmente às 14h 45 do dia 16/12/2024) 

(Brasília-DF, 17/12/2024) Na tarde desta segunda-feira, 16, o Tesouro Nacional divulgou o seu Relatório de Projeções Fiscais (RPF), está na quinta edição, que tem como objetivo compartilhar com a sociedade reflexões relevantes para a maior compreensão do atual panorama das finanças públicas da União.

As projeções, realizadas para o período de 10 anos, consideram o cenário macroeconômico elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), de setembro de 2024, assim como as regras do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 – LC nº 200, de 2023).

O cenário macroeconômico que baseia este relatório mantém um crescimento real médio do PIB (2024-2034) de 2,7% ao ano, com crescimento nominal médio da massa salarial de 7,9% ao ano e redução da taxa Selic até 2030 e posterior estabilização em 6,4% a.a

No cenário de referência deste relatório, a projeção da receita primária líquida parte das estimativas do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) referente ao 4º bimestre, atingindo 18,7% do PIB em 2024, seguida de um crescimento ao longo dos anos, registrando um pico de 19,1% do PIB em 2028. Essa recuperação prevista até 2028 pressupõe a efetivação de medidas de receita incluídas no PLOA 2025. Assim como as medidas de recomposição das receitas incluídas na LOA 2024, uma parte relevante das medidas do PLOA 2025 possui efeito perene sobre a arrecadação, resultando em uma elevação estrutural das receitas em todo o horizonte. Ainda, neste cenário, incorporam-se medidas adicionais de arrecadação, que garantam o alcance das metas fiscais, indicadas até 2028. O exercício permite estimar, assim, o esforço adicional de arrecadação que pode ser necessário para concretizar o alcance das metas de resultado primário definidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2025, a saber: 0,0% do PIB em 2025, 0,25% do PIB em 2026, 0,5% do PIB em 2027 e 1,0% do PIB em 2028.

Quanto à despesa primária, também se utiliza a projeção de despesas do 4º RARDP para 2024 e projeta-se sua evolução conforme as regras do RFS. Isto é, o crescimento real do limite de despesa equivale a uma proporção do crescimento real da Receita Líquida Ajustada (RLA)1 , resguardados os limites de crescimento superior e inferior de 2,5% e 0,6%, respectivamente. A essa dinâmica, adicionam-se as projeções das despesas não sujeitas ao limite. Com efeito, a despesa primária parte de 19,3% do PIB em 2024 e reduz-se até atingir 16,9% do PIB em 2034. Essa redução se dá de maneira mais acentuada a partir de 2027, quando a totalidade das despesas com precatórios é incluída no limite de despesas.

As despesas obrigatórias sujeitas ao limite de despesa apresentam crescimento real médio de 3,0% a.a. entre 2024 e 2034, com destaque para a evolução crescente das despesas com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Benefício de Prestação Continuada (BPC), sentenças de custeio e capital e das despesas associadas aos mínimos de saúde e educação. Como reflexo desse crescimento médio maior do que o limite superior permitido pelo RFS (2,5%), as despesas discricionárias se reduzem no horizonte de projeção. Essa redução do espaço fiscal para as despesas discricionáriassugere que a adoção de novas políticas públicas dependerá de uma revisão de despesas que leve em conta uma avaliação de prioridades e de custos e benefícios das políticas vigentes, a exemplo do pacote de medidas proposto pelo Governo Federal em novembro de 2024, cujos efeitos não foram considerados nas projeções deste relatório.

A partir das medidas de recomposição da base tributária e da evolução cadente das despesas em relação ao PIB, seguindo o arcabouço fiscal, o cenário de referência apresenta resultado primário do Governo Central suficiente para cumprir as metas fiscais do PLDO 2025, atingindo um déficit de 0,4% do PIB em 2025 e de 0,1% do PIB em 2026, tendo em vista que os gastos com precatórios excedentes ao subteto são excepcionalizados para fins de apuração das metas fiscais. A partir de 2027, espera-se uma trajetória ascendente de superávits primários do Governo Central, passando de 0,6% do PIB a 2,2% do PIB ao final do horizonte (2034), com evolução similar para o resultado primário do Setor Público.

Quanto à evolução do endividamento público, as projeções do cenário de referência deste relatório indicam que a DBGG e a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG) alcançam, ao final de 2024, 77,7% e 64,6% do PIB, respectivamente. A DBGG apresenta uma trajetória ascendente até atingir 81,8% do PIB em 2027. Em 2028, inicia uma trajetória decrescente até o fim do horizonte de projeções, em 2034, quando fecha em 75,6% do PIB. Já a DLGG segue uma trajetória similar, com crescimento também até 2027, iniciando então uma trajetória de queda nos anos seguintes, e chega a 63,6% do PIB em 2034.

Devido ao nível mais alto dos juros nominais e do déficit primário, a DBGG/PIB deve registrar aumento de 3,3 p.p. do PIB em 2024 em comparação com 2023 a despeito da contribuição do PIB freando esse aumento. Em comparação com o relatório publicado em março, o cenário para a DBGG do presente relatório mostra valores mais altos ao longo da trajetória, em função, principalmente, de uma taxa de juros mais elevada nos primeiros três anos da trajetória de projeções.

O relatório analisa o resultado primário necessário do Governo Central para estabilizar a DBGG/PIB em 2028, supondo a manutenção do cenário de referência até 2027. Um resultado primário equivalente a aproximadamente 0,7% do PIB em 2028 seria necessário para estabilizar a dívida em 81,8% do PIB em 2028 (mesmo patamar de 2027, ponto mais alto da trajetória estimada no cenário de referência), ou seja, abaixo da meta estipulada no PLDO 2025, de 1% do PIB, incorporado no cenário de referência. Após estabilizar a dívida, porém, para reduzir a DBGG/PIB para 74,4% ao final de 10 anos (o mesmo nível de dez/2023), calcula-se que seria necessário um resultado primário médio de 1,3% do PIB entre 2025 e 2034, exigindo um esforço fiscal ainda maior do que o previsto no cenário de referência.

O relatório traz ainda o “cenário inicial”2 . Nesse cenário, as projeções de receita incorporam apenas a legislação vigente. Dessa forma, a comparação entre os cenários inicial e o cenário de referência permite quantificar o esforço fiscal adicional necessário para cumprir as metas de resultado primário definidas no PLDO 2025, incluindo-se todas as repercussões sobre as despesas. Com premissas mais conservadoras, por não incorporar medidas ainda pendentes de aprovação legislativa, o cenário inicial gera resultados primários inferiores aos observados no cenário de referência, fazendo com que a DBGG/PIB cresça por mais tempo e encerre 2034 em 80,8% do PIB contra 75,6% do PIB no cenário de referência (diferença de 5,2 p.p. do PIB).

Ainda como alternativa ao uso das projeções do cenário de referência, esse relatório apresenta a evolução da DBGG com o uso da mediana das projeções contidas na pesquisa Focus do Banco Central para as variáveis macroeconômicas e resultado primário do Setor Público.

Choques nas variáveis econômicas podem mudar consideravelmente a trajetória futura da dívida. Nesse sentido, o relatório apresenta exercícios de estática comparativa para ilustrar como as projeções do endividamento público se modificam quando variáveis-chave, como o crescimento real do PIB, o resultado primário e a taxa de juros se desviam do cenário de referência ao longo de todo o horizonte.

Por fim, o relatório traz simulações estocásticas para a DBGG e a DLGG, usando intervalos de confiança que consideram choques no PIB e no resultado primário. Essa análise destaca a incerteza na trajetória da dívida, especialmente em cenários acima da média, que expõem a dívida/PIB a riscos que podem desviar as variáveis de seu cenário de referência, tornando a situação mais desafiadora. Assim, enfatiza-se a necessidade de uma gestão fiscal prudente e de políticas macroeconômicas sólidas para mitigar riscos fiscais e garantir a estabilidade financeira a longo prazo.

( da redação com informações do Tesouro Nacional. Edição: Politica Real)