( Publicada originalmente às 17 h 50 do dia 31/10/2024) 

(Brasília-DF, 01/11/2024) Nesta quinta-feira, 30, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias a tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3678, em que o Estado do Rio de Janeiro questiona sanções aplicadas pela União por alegado descumprimento e inadimplência no plano de recuperação fiscal.

O anúncio foi feito nesta tarde, ao final da audiência de conciliação convocada pelo relator para que as partes busquem um acordo para resolver a controvérsia.

Segundo a União, as dificuldades do governo estadual decorrem do fato de que a dívida aumentou em razão do descumprimento das regras do regime de recuperação fiscal (RRF).

Ao final da audiência, o ministro destacou a importância de resolver a questão ainda este ano para possibilitar o planejamento orçamentário para 2025.

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Em maio, Toffoli concedeu liminar em favor do Estado do Rio na ação apresentada pelo governo fluminense, que questiona, entre diversos pontos, a forma de atualização da dívida com a cobrança de altos juros pela União ao longo das décadas.

Toffoli decidiu que o Rio deveria pagar, em 2024, o mesmo valor da parcela quitada no ano passado, ou seja, R$ 4,9 bilhões — montante que já foi pago em setembro à União.

No entanto, em setembro a Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma cobrança a mais ao Estado do Rio e o governo fluminense foi novamente ao Supremo. O ministro Dias Toffoli concedeu outra liminar em favor do Rio de Janeiro, mantendo o teto de R$ 4,9 bilhões para o pagamento da dívida com a União em 2024. A decisão veio após a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), com o apoio da Secretaria de Estado de Fazenda, ter contestado um entendimento da AGU, segundo o qual o Estado deveria pagar os mesmos valores de cada mês de 2023 em vez do total do ano passado.

A decisão livrou o Estado do Rio de Janeiro de ter que pagar ao Governo Federal quase R$ 1,3 bilhão a mais de dívida este ano. Vale lembrar que os R$ 4,9 bilhões determinados pelo STF em maio deste ano já foram pagos.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Politica Real)