( Publicada originalmente às 10h 11 do dia 31/10/2024) 

(Brasília-DF, 01/11/2024) Neste retorno dos trabalhos depois das eleições municipais um dos assuntos que “afligem” os políticos é a solução que o Supremo Tribunal Federal irá dar para liberar as emendas parlamentares impositivas que estão travadas.  O futuro da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que ainda não teve relatório preliminar apresentado pelo senador Confúcio Moura(MDB-RO) ainda é uma incógnita e isso trava a votação da Lei Orçamentária Anual de 2025.  

Nessa quarta-feira, 30, no final do dia  houve uma reunião entre o ministro Flávio Dino, do STF, relator da ação que trata de transparência do chamado “Orçamento Secreto”, e o senador Ângelo Coronel(PSD-BA), relator do Orçamento 2025, que é o autor de um projeto de lei complementar que será apreciado pelo Congresso Nacional para normatizar a chamada “transparência orçamentária”.

Coronel, ao sair da reunião anunciou os pontos de consenso entre ele e Dino para dar sequência ao PLP que será analisado pelos deputados e senadores.  Veja os principais pontos:

- destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado: garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa, a menos que sejam para projetos de interesse nacional ou regional;

- impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada: manter o foco nos projetos estruturantes;

- fiscalização das emendas pelo TCU: estabelecer que o TCU seja o órgão responsável por julgar, quando necessário, a boa aplicação dos recursos das emendas parlamentares, já que se tratam de verbas federais;

- unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários: consolidar todas as informações sobre o orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)