( Publicada originalmente às 20h 42 do dia 20/02/2024)

(Brasília-DF, 21/02/2024) Apesar de ter começado o dia sem previsão de sessão deliberativa no plenário Ulysses Guimarães, a Câmara dos Deputados retornou do feriado do Carnaval votando três projetos. O deputado Arthur Lira(Progressistas-AL) comandou a sessão desta terça-feira,20.

Deputados e deputadas aprovaram projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Projeto de Lei 8035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela CPI, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014.

O objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Mais

O plenário aprovou, também,  projeto de lei que permite a permanência, em asilos e casas de repouso, de idosos portadores de doenças para as quais necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanentes. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o texto, um substitutivo da deputada Nely Aquino (Podemos-MG) para o Projeto de Lei 2613/07, essa permissão é viabilizada com a revogação de dispositivo da lei sobre a política nacional do idoso que proíbe essa prática, favorecendo idosos com Alzheimer, por exemplo.

O projeto muda o Estatuto do Idoso para permitir a compra de equipamentos e medicamentos para promover a saúde e a qualidade de vida dos idosos internados, além de exigir que as instalações físicas tenham condições de acessibilidade.

Urgência

O plenário aprovou, também, o regime de urgência para o Projeto de Lei 10106/18, do Senado, que obriga os governos a publicar na internet as listas de pacientes à espera das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a proposta, as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem que está na fila, e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto inclui a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

O texto também inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429/92.

Esse projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pela análise nas comissões.

( da redação com informações da Agência Câmara de Notícias. Edição: Genésio Araújo Jr.)